Ata da 261ª Reunião Ordinária do Conselho Superior  (Publicado em 12/08/2026)

Processos Julgados: 

1181/2026-CON.TRIB-PGE – Solicitação de Esclarecimentos acerca da Interpretação e aplicação das Teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 1093 e 1266 – Viabilidade jurídica da cobrança do DIFAL pelo Estado de Sergipe – Aprovação do Parecer Jurídico nº 239/2026-PGE. (Publicado em 12/08/2026)

2686/2025-PRO.ADM.-PGE – Requerimento de revogação da modalidade de remoção por rodízio prevista na Resolução nº 03.2025-CONSUP – Deferimento. (Publicado em 12/08/2026)

35466/2025 -CONS.JURIDICA-SES E 854/2025-CONS.JURIDICA-SES, (APRECIAÇÃO CONJUNTA) – Consulta jurídica – Fornecimento de imagens das câmeras de segurança de hospital da Rede Estadual – Possibilidade Condicionada. (Publicado em 12/08/2026)

10000.79.000819/2026-46 – Remoção voluntária – Deferimento. (Publicado em 12/08/2026)

10000.79.000378/2026-82 – Requerimento de revisão de aposentadoria – Pedido de averbação de certidão de tempo de contribuição, após a publicação do ato de concessão da aposentadoria – Deferimento. (Publicado em 12/08/2026)

1814/2026-CON.PUBLICO-SEAD – Consulta Jurídica – Possibilidade de candidata aprovada para o cargo de Enfermeira Obstétrica diploma de Bacharelado em Obstetrícia Impossibilidade  jurídica. (Publicado em 12/08/2026)

15000.79.000260/2026-87 – Requerimento – Suspensão de aplicação do verbete 51 – Indeferimento. (Publicado em 12/08/2026)

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Ata da 260ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 

Processos Julgados 

149/2026-CONS.JURIDICA-SETEEM – Processo de editais unificados – Aprovação de Parecer Referencial. (publicado em 10/07/2026)

743/2025-CONS.JURIDICA-PGE – Requerimento de pagamento de parcelas retroativas de pensão especial – suspensão por determinação judicial – Embargos de Declaração – Indeferimento. (publicado em 10/07/2026)

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Ata da 259ª Reunião Ordinária do Conselho Superior (publicado em 12/06/2026). 

Processos julgados:

364/2026-PRO.ADM.-PGE – Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Recurso Hierárquico Provido (publicado em 12/06/2026). 

1555/2025-TITULACAO-SEJUC – Progressão por Titulação – Recurso Hierárquico Improvido (publicado em 12/06/2026). 

2178/2024-PAG.FORN-SEJUC – Indenização – Aluguel – Edição do Verbete 88 (publicado em 12/06/2026). 

611/2026-PRO.ADM.-PGE – Aquisição de equipamentos e insumos – APL MANGABA- Licitações, na modalidade Pregão Eletrônico – Aprovação de Parecer Referencial – Retificação do voto condutor (publicado em 12/06/2026). 

2256/2025-INCORP.VANTAGEM-SSP – Requerimento de reintegração de rubrica VPNI de incorporação de cargo em comissão C-C-FC retroativos – Recurso Inadmitido (publicado em 12/06/2026). 

842/2026-AVAL.BEM.IMOVEL-PGE – Solicitação de documentação de transferência de titularidade de imóvel – Aprovação de Parecer Referencial (publicado em 12/06/2026). 

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Ata da 257ª Reunião Ordinária do Conselho Superior(Publicado em 27/04/2026).

Processos Julgados 

18341/2022-ADIT.CONTRATUAL-SES – Pedido de reconsideração – Termo aditivo – Revisão contratual para manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro – Indeferimento. (Publicado em 27/04/2026).

2576/2025-PRO.ADM.-PGE – Recurso hierárquico – Aposentadoria militar – Reserva a pedido – Improvimento. (Publicado em 27/04/2026).

133/2025-CONS.JURIDICA-SSP – Recurso hierárquico – Cessão em regime de permuta – Pedido subsidiário de Celebração de Termo de Cooperação entre Estados – Acolhimento parcial do pedido subsidiário. (Publicado em 27/04/2026).

2565/2025-PRO.ADM.-PGE – Pedido de esclarecimentos – Edição de ato normativo – Acolhimento parcial dos embargos de declaração. (Publicado em 27/04/2026).

1301/2025-CONS/ORG/PUBLSERGIPEPREVIDÊNCIA – Uniformização de entendimento – Consulta a respeito da supressão de informações sensíveis quando do envio integral de processos – Atribuição específica – Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CGPEPDD). (Publicado em 27/04/2026).

794/2025-CONS.JURIDICA-PGE – Pedido de esclarecimentos – Elaboração de minuta de parecer normativo: ampliação de carga horária – PCCV/SAÚDE – Lei nº 7.821/2014 – Aprovação de Parecer Referencial. (Publicado em 27/04/2026).

8965/2025-PRO.ADM.-SEFAZ – Pedido de reconsideração – Minuta de projeto de lei – Inviabilidade jurídica do anteprojeto na forma apresentada. (Publicado em 27/04/2026).

2256/2025-INCORP.VANTAGEM-SSP – Recurso hierárquico – Requerimento de reintegração de rubrica VPNI de incorporação de cargo em comissão C-C-FC retroativos – Indeferimento. (Publicado em 27/04/2026).

238/2026-PRO.ADM.-PGE – Atualização de verbetes – Proposta de alteração ou revogação dos verbetes aprovados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado – Deferimento. (Publicado em 27/04/2026).

1054/2026-REP.MATERNIDADE-SEAD – Repercussão geral – Licença maternidade – Possibilidade de percepção do adicional de participação em comissão de trabalho ou de qualquer outra vantagem remuneratória de natureza propter laborem à servidora em licença maternidade – Possibilidade condicionada. (Publicado em 27/04/2026).

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