Ata da 257ª Reunião Ordinária do Conselho Superior(Publicado em 27/04/2026).

Processos Julgados 

18341/2022-ADIT.CONTRATUAL-SES – Pedido de reconsideração – Termo aditivo – Revisão contratual para manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro – Indeferimento. (Publicado em 27/04/2026).

2576/2025-PRO.ADM.-PGE – Recurso hierárquico – Aposentadoria militar – Reserva a pedido – Improvimento. (Publicado em 27/04/2026).

133/2025-CONS.JURIDICA-SSP – Recurso hierárquico – Cessão em regime de permuta – Pedido subsidiário de Celebração de Termo de Cooperação entre Estados – Acolhimento parcial do pedido subsidiário. (Publicado em 27/04/2026).

2565/2025-PRO.ADM.-PGE – Pedido de esclarecimentos – Edição de ato normativo – Acolhimento parcial dos embargos de declaração. (Publicado em 27/04/2026).

1301/2025-CONS/ORG/PUBLSERGIPEPREVIDÊNCIA – Uniformização de entendimento – Consulta a respeito da supressão de informações sensíveis quando do envio integral de processos – Atribuição específica – Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CGPEPDD). (Publicado em 27/04/2026).

794/2025-CONS.JURIDICA-PGE – Pedido de esclarecimentos – Elaboração de minuta de parecer normativo: ampliação de carga horária – PCCV/SAÚDE – Lei nº 7.821/2014 – Aprovação de Parecer Referencial. (Publicado em 27/04/2026).

8965/2025-PRO.ADM.-SEFAZ – Pedido de reconsideração – Minuta de projeto de lei – Inviabilidade jurídica do anteprojeto na forma apresentada. (Publicado em 27/04/2026).

2256/2025-INCORP.VANTAGEM-SSP – Recurso hierárquico – Requerimento de reintegração de rubrica VPNI de incorporação de cargo em comissão C-C-FC retroativos – Indeferimento. (Publicado em 27/04/2026).

238/2026-PRO.ADM.-PGE – Atualização de verbetes – Proposta de alteração ou revogação dos verbetes aprovados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado – Deferimento. (Publicado em 27/04/2026).

1054/2026-REP.MATERNIDADE-SEAD – Repercussão geral – Licença maternidade – Possibilidade de percepção do adicional de participação em comissão de trabalho ou de qualquer outra vantagem remuneratória de natureza propter laborem à servidora em licença maternidade – Possibilidade condicionada. (Publicado em 27/04/2026).

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Ata da 211ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior 

Processos julgados:
1034/2026-CONS/ORG/PUBL-PGE – Designação dos membros do Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios – CGHA – Artigo 4º, da Lei  9.949/2026 – Publicado em (08.05.2026). 

 

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Ata da 258ª Reunião Ordinária do Conselho Superior (Publicado em 11/05/26).

Processos julgados:

3071/2025-REDU.CARG.HORA-SEAD – Redução de carga horária – Atualização do Verbete 51. (Publicado em 11/05/26). 

611/2026-PRO.ADM.-PGE – Aquisição de equipamentos e insumos – APL MANGABA- Licitações, na modalidade Pregão Eletrônico – Aprovação de Parecer Referencial. (Publicado em 11/05/26). 

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Ata da 255ª Reunião Ordinária do Conselho Superior

Processos julgados:

743/2025-CONS.JURIDICA-PGE  – Requerimento de pagamento de parcelas retroativas
de pensão especial – suspensão por determinação judicial – Indeferimento. (Publicado em 10/02/2026). 

1307/2024-CONS.JURIDICA-SEAD  – Indenização de licença especial de militar em
atividade – atualização do Verbete nº 32. (Publicado em 10/02/2026). 

1645/2025-CONS.JURIDICA-PGE – Manifestação acerca do dispositivo legal que
fundamenta a definição de vagas entre gêneros no edital nº 004/2025 da Fundação Renascer – Recomendação de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou revogação do dispositivo. (Publicado em 10/02/2026). 

2043/2025-REQ. ADM.-PGE– Reversão de cotas e pensão por morte – retificação e
atualização do Verbete nº 82. (Publicado em 10/02/2026). 

27640/2025-REQ. ADM.-SEED – Licença para interesse particular – Alteração do item III, do Verbete 42. (Publicado em 10/02/2026). 

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