Iniciativa oferece experiência prática e qualificação profissional na advocacia pública

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) dará início ao processo seletivo para seu primeiro Programa de Estágio voltado a estudantes de pós-graduação em áreas relacionadas à advocacia pública. A iniciativa é direcionada a alunos matriculados em cursos presenciais ou de Educação a Distância (EAD), desde que vinculados a instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação, que mantenham convênios vigentes com a PGE. 
 
O lançamento do edital está previsto para a segunda quinzena de abril.  O programa prevê vagas para estudantes de especialização, mestrado e doutorado (cursos lato e stricto sensu). O processo seletivo será realizado por meio de prova presencial. 
 
Os candidatos aprovados receberão bolsa mensal e auxílio-transporte. A jornada será, em média, de 20 horas semanais, limitada a 30 horas, em um formato que possibilita a conciliação do estágio com as atividades acadêmicas. 
 
A criação e regulamentação do programa foram previamente aprovadas pelo Conselho Superior da PGE em reunião ordinária. A proposta é assegurar que as atividades desempenhadas estejam alinhadas à formação acadêmica dos estudantes, possibilitando vivência prática em diferentes setores da instituição, sob orientação de procuradores do Estado.
 
Informações detalhadas sobre número de vagas, bolsa, período de inscrições, bem como o edital completo, serão divulgadas em breve no site e redes oficiais da PGE Sergipe.

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A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso dos beneficiários

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) passou a disponibilizar, em seu site oficial, os Informes de Rendimentos para fins de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), referentes aos valores pagos pelo órgão por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso dos beneficiários ao documento, que é essencial para a correta prestação de contas junto à Receita Federal.

Com a medida, os informes podem ser obtidos de forma rápida e prática, sem a necessidade de deslocamento ou solicitação presencial. A disponibilização online dos documentos reforça, também, o compromisso da Procuradoria com a transparência, com a modernização dos serviços públicos e com a ampliação do acesso à informação.

Os informes podem ser consultados no endereço eletrônico rendimentos.pge.se.gov.br, ou no site institucional da PGE, clicando no banner correspondente.  

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Material elaborado pela PGE reúne diretrizes sobre condutas vedadas e reforça compromisso da gestão com legalidade e transparência

O Governo de Sergipe lançou, nesta quarta-feira, 4, a ‘Cartilha de Orientação aos Agentes Públicos’ para o ano eleitoral de 2026. O evento foi realizado na Biblioteca Pública Epiphanio Dória e reuniu gestores, comunicadores e servidores da administração estadual.

A iniciativa foi coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE) em parceria com a Secretaria de Estado da Comunicação Social (Secom), com o objetivo de orientar sobre as regras estabelecidas pela legislação eleitoral, especialmente quanto às condutas vedadas aos agentes públicos.

Durante seu discurso, o governador Fábio Mitidieri destacou que a proposta da cartilha é assegurar que o ano eleitoral transcorra com tranquilidade administrativa, sem interrupção das políticas públicas. “É um ano de eleições e precisamos entender que há regras. A legislação define claramente o que é permitido e o que não é possível em ano eleitoral. A ideia da cartilha é que todos que fazem parte da gestão tenham plena noção do que pode ser feito, para evitarmos excessos e cumprirmos efetivamente a lei”, afirmou.

O governador reforçou que o objetivo é manter o ritmo das entregas do governo, sempre dentro dos limites legais. “O governo precisa continuar suas ações. O que é permitido deve ser feito, mas respeitando estritamente o que determina a legislação eleitoral, para que tenhamos um ano de gestão tranquila e responsável”, acrescentou.

Diretrizes e núcleo específico para 2026

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna, detalhou o caráter técnico da cartilha e sua função orientadora para os gestores públicos estaduais. “Estamos lançando nossa cartilha eleitoral voltada para todos os gestores públicos do Estado de Sergipe, para que possamos transcorrer este ano eleitoral com segurança jurídica. As atividades administrativas não devem cessar, as políticas públicas devem continuar sendo realizadas de forma eficiente, mas observando as particularidades que a legislação eleitoral impõe”, destacou.

Segundo o procurador, a legislação já estabelece cuidados específicos que precisam ser observados desde 1º de janeiro. “Temas como publicidade institucional, questões relativas a servidores públicos e transferência de valores por meio de convênios exigem atenção especial neste período. A cartilha reúne essas orientações e também servirá como base para esclarecimento de dúvidas”, explicou.

Ele informou ainda que a PGE estruturou um núcleo específico para atendimento às demandas eleitorais de 2026. “Montamos uma estrutura própria, com procuradores dedicados ao tema, para atender todas as secretarias e órgãos públicos, garantindo que as políticas públicas continuem sendo executadas de forma eficiente, mas sempre amoldadas à legislação eleitoral”, completou.

Atualizações nas regras eleitorais

Um dos palestrantes do evento, o professor de Direito Eleitoral Marcos Rafael Coelho, ressaltou que as normas passaram por alterações recentes, reforçando a necessidade de atualização constante por parte dos gestores. “As regras eleitorais foram modificadas e alterações foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. As condutas vedadas aos agentes públicos sofreram ajustes e precisam ser observadas com atenção”, afirmou.

O professor destacou que algumas restrições já produzem efeitos desde o início do ano. “Há dispositivos com aplicação desde 1º de janeiro, como as restrições relacionadas à doação gratuita de bens e serviços, salvo exceções legais. Também é fundamental atenção à publicidade institucional e às regras sobre propaganda eleitoral antecipada”, explicou.

Comunicação e responsabilidade institucional

O secretário de Estado da Comunicação Social, Cleon Menezes, enfatizou a importância da atuação preventiva da gestão pública, especialmente no campo da comunicação institucional. “Esse é um momento de grande responsabilidade. Precisamos nortear toda a administração pública sobre direitos e deveres no período eleitoral. O exemplo precisa partir de dentro da gestão”, afirmou.

Cleon destacou que a cartilha consolida prazos, procedimentos e orientações já previstos na legislação. “Estamos seguindo as orientações da Justiça Eleitoral e organizando todas as informações de forma clara para os gestores. A comunicação tem papel fundamental, porque é por meio dela que a relação entre Estado e cidadão se estabelece. Nosso compromisso é garantir transparência e respeito ao processo democrático”, concluiu.

A cartilha será disponibilizada em formato digital para todos os órgãos da administração estadual e funcionará como instrumento de apoio à tomada de decisões ao longo de 2026, reforçando o compromisso do Governo de Sergipe com a legalidade, a responsabilidade administrativa e o pleno respeito às normas eleitorais.

Fotos: Reinado Moura (1 a 11)

Fotos: Thiago Santos (12 a 18)

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Reunião reforça diálogo institucional e segurança jurídica nas ações de regulação

Na manhã desta sexta-feira, 20, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) participou de reunião solicitada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para tratar de assuntos regulatórios relacionados às competências do poder concedente. O encontro contou também com a presença da secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac), Deborah Menezes, e teve como objetivo alinhar entendimentos técnicos e jurídicos, fortalecendo a atuação institucional e a segurança jurídica nos processos regulatórios.

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna de Assis Júnior, ressaltou o papel institucional da PGE no acompanhamento das matérias que envolvem a administração pública estadual. “A atuação integrada entre a PGE, a Agrese e a Semac fortalece a legalidade dos atos administrativos e contribui para que as políticas públicas sejam executadas com responsabilidade e respaldo jurídico”, pontuou.

Durante a reunião, o diretor-presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana, destacou a importância do diálogo permanente entre os órgãos. “A harmonia entre a Agência Reguladora, a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria fortalece a atuação institucional e assegura que as decisões regulatórias estejam plenamente alinhadas às competências legais do poder concedente, garantindo segurança jurídica e estabilidade ao setor”, afirmou.

Também presente na reunião, a procuradora-chefe da Agrese, Danielle Fantim, enfatizou o caráter técnico da atuação da Agência. “Nosso compromisso é assegurar que a regulação seja exercida com base na legislação vigente, observando os limites e atribuições de cada ente, sempre com foco na transparência e no interesse público”, destacou.

A reunião reforça o compromisso das instituições com a cooperação institucional, a clareza nas atribuições legais e o aprimoramento contínuo da regulação dos serviços públicos no Estado.

Matéria e foto: Ascom Agrese

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