O trabalho intersetorial tem possibilitado uma redução substancial do acervo de processos em atraso, garantindo que os pagamentos sejam realizados dentro do prazo estabelecido em legislação

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), por meio do Núcleo de Processos de Advogados Dativos (Nupad), tem promovido maior celeridade ao tratamento de processos relacionados aos pagamentos de Recibos de Provisão de Verba (RPVs), realizados pelo Estado a advogados nomeados para representar cidadãos que não têm condições de arcar com os custos de uma assistência jurídica particular. Entre maio de 2023 até o fim do mês passado, foram trabalhados 12.223 ofícios requisitórios e o valor pago chegou a um montante de R$16,57 milhões.

Este resultado positivo é fruto, principalmente, de uma somatória de esforços que envolve, além do Nupad, a Coordenadoria de Informática (Codin), e os departamentos de Execução Financeira (DEF) e de Precatório e RPV (Deprec) da PGE-SE, os quais, juntos, possibilitaram uma redução substancial do acervo de processos em atraso, garantindo que os pagamentos sejam realizados dentro do prazo estabelecido em legislação.

Deste modo, diversas iniciativas têm contribuído para essa melhora do serviço e ao cumprimento das ordens de pagamento em tempo hábil. Nos últimos meses, por exemplo, o quadro de colaboradores do Nupad foi ampliado, o que permitiu agilizar o cumprimento das demandas, assim como houve a inserção de novas ferramentas ao sistema eletrônico da Procuradoria, gerando vantagens como o arquivamento em lote de avisos de intimações, que, na prática, otimiza o trabalho administrativo, contribui para a economia de tempo e recursos, além de manter a organização dos documentos.

“Em termos de estratégias processuais, após a baixa no volume processual, vem sendo possível avançar no uso da sistemática da execução invertida, com pagamentos de RPVs ocorrendo logo após o trânsito em julgado na fase de conhecimento, o que traz ganhos significativos aos advogados dativos, em termos de agilidade no recebimento da verba honorária, bem como para o Estado, ao se evitar a condenação em honorários sucumbenciais aplicados na fase de cumprimento de sentença, quando esta é instaurada de modo forçado pela ausência de pagamento voluntário”, analisa a procuradora do Estado Yasmine Lopes, que conduz os trabalhos do Nupad.

Uma maior capacitação dos servidores também é outro fator que tem impactado positivamente o pagamento de honorários dativos pelo Estado de Sergipe. Por meio da Coordenadoria de Contabilidade, a PGE-SE buscou munir os profissionais lotados no Nupad com informações pertinentes ao processo que envolve o pagamento de dativos, fazendo com que mais membros do núcleo passassem a ser responsáveis pela atualização monetária das condenações, assim como a elaboração de cálculos que permitem a execução invertida e pagamentos mais rápidos. Outra medida assertiva foi a dispensa de recurso em temas considerados incontroversos, o que promove mais celeridade ao tratamento dos processos e, consequentemente, das quitações de RPVs.

“Este trabalho coordenado que a PGE-SE tem desempenhado, desde o início do ano passado, permitiu não somente uma evolução nos serviços prestados pela administração pública, como também fez com que o Estado saísse de uma situação de inadimplência com os credores, a partir do efetivo cumprimento em 99,9% das requisições de pagamentos de advogados dativos, determinadas pelo Poder Judiciário”, destacada o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.

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Fundamentos tiveram como base o Acordo de Acionistas da companhia

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da 18ª Vara Cível de Aracaju, suspendeu liminarmente a venda das ações da Sergipe Gás S/A (Sergas) para a Infra Gás e Energia. A medida atende a um pedido protocolado pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), que argumentou divergências no procedimento adotado pela empresa Compass, no tocante à oferta das ações junto aos sócios membros da companhia.

Na decisão, a juíza Christina Machado de Sales acatou os fundamentos do Estado, que tiveram como base o Acordo de Acionistas da Sergás, o qual estipula um procedimento específico de direito de preferência, que não havia sido respeitado, levando à suspensão da operação. 

O acordo citado pelo Estado no pedido de liminar prevê que quando um dos membros sócios decide deixar a companhia, suas ações devem primeiramente ser oferecidas aos sócios remanescentes. Na prática, isso significa que os sócios que já fazem parte da empresa possuem o direito de preferência na aquisição das ações disponíveis, assegurando a oportunidade de manter ou aumentar sua participação, antes que estas sejam oferecidas a terceiros. 

“Este reconhecimento judicial é uma vitória significativa para Sergipe e a todos os sócios remanescentes, uma vez que assegura a aplicação correta dos procedimentos e garante a preservação da estabilidade e dos interesses da companhia”, pontua o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.

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Ao todo, 27 colaboradores encontravam-se em situação de desvantagem

O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), firmou ações significativas para corrigir a disparidade salarial que afetava servidores do órgão. Ao todo, 27 colaboradores encontravam-se em situação de desvantagem e todos já foram notificados oficialmente quanto à deliberação, a partir da assinatura do Termo de Posse. 

A medida de retificação foi autorizada pelo governador Fábio Mitidieri e oficializada pela publicação no Diário Oficial do Estado da última terça-feira, 21. Já o comunicado inicial aos respectivos servidores ocorreu em reunião no fim do mês passado, conduzida pelo procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, com a presença também da corregedora-geral, Gilvanete Losilla, que pontuou a importância da correção para os trabalhadores envolvidos.  
 
“Essa é uma iniciativa que reflete a sensibilidade do governador Fábio Mitidieri em seguir valorizando o funcionalismo público, por meio de um ato que não apenas corrige uma injustiça salarial, como também assegura uma maior equidade dentro da instituição”, salienta a corregedora.

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Os candidatos terão até esta quarta-feira, 17, para envio dos documentos comprobatórios de formação acadêmica e profissional.

Por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead), o Governo de Sergipe dá início à fase de avaliação de títulos dos candidatos do concurso público para Procurador do Estado. A relação com os nomes dos convocados para esta nova fase do certame foi divulgada no Diário Oficial do Estado e no site do Cebraspe nesta segunda-feira, 15.

Conforme a publicação, os candidatos terão até as 18h desta quarta-feira, 17, para o envio dos documentos comprobatórios de formação acadêmica e profissional, através de upload específico no link indicado em edital.

Para a secretária Lucivanda Rodrigues, é importante a reestruturação do quadro da Procuradoria-Geral do Estado. “A PGE é um órgão extremamente indispensável à gestão e que tem um quadro bastante enxuto, que faz um trabalho de excelência prestando apoio e orientação jurídica de todos os órgãos e entidades do governo de Sergipe”.

“Esta é mais uma etapa do nosso concurso que, felizmente, tem transcorrido com muito êxito desde o início. Trata-se, agora, de uma fase do certame em que os candidatos aprovados deverão comprovar sua experiência acadêmica e profissional. Portanto, os candidatos precisam estar atentos ao que é exigido em edital para que possam obter pontuação”, reforça o Procurador-Geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.

Além da convocação dos aprovados, a edição de segunda-feira do Diário Oficial traz também os resultados finais da perícia médica dos candidatos que se autodeclararam como Pessoa com Deficiência, assim como o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos afrodescendentes. As mesmas informações também estão disponíveis no site do Cebraspe.

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Última atualização: 16/04/2024 11:37.