O que é Dívida Ativa?
É o conjunto de créditos que o Estado tem direito de receber e que, após não serem pagos no prazo devido e cumpridos os requisitos legais, são inscritos em Dívida Ativa para cobrança administrativa ou judicial.

Quais tipos de débitos podem ser inscritos em Dívida Ativa?
Podem integrar a Dívida Ativa créditos tributários e não tributários.Entre os exemplos de débitos tributários estão o ICMS, IPVA e ITCMD. Entre os créditos não tributários podem estar multas ambientais, multas processuais, custas judiciais e multas contratuais, conforme a natureza e a origem do débito.

Como saber se tenho uma dívida inscrita em Dívida Ativa?
A consulta pode ser realizada por meio dos serviços disponibilizados pelo Estado e pelo Portal do Contribuinte, conforme a natureza do débito.

Como regularizar uma dívida inscrita em Dívida Ativa?
A regularização pode ocorrer por meio do pagamento, parcelamento ou de outras modalidades de negociação previstas na legislação. Os serviços disponíveis podem ser consultados no Portal do Contribuinte.

O que acontece se eu não pagar uma dívida inscrita em Dívida Ativa?
O débito poderá ser submetido às medidas legais de cobrança, inclusive cobrança judicial, protesto e outras providências previstas na legislação.

O que é o protesto de Dívida Ativa?
É um procedimento utilizado para formalizar a inadimplência de um débito e incentivar sua regularização. A situação e as formas de regularização devem ser verificadas conforme o caso concreto.

Qual é o papel da PGE na cobrança da Dívida Ativa?
A PGE atua na cobrança judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa, buscando a recuperação dos valores devidos ao Estado e a regularização das pendências. A atuação também envolve estratégias de negociação e conciliação.