O que é um precatório?
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para que o Poder Público pague uma condenação definitiva em dinheiro, observada a ordem e as regras previstas na Constituição e na legislação.

Como consultar informações sobre precatórios?
A consulta deve ser realizada nos canais oficiais do Poder Judiciário responsáveis pelo processamento dos precatórios, sem prejuízo das informações disponibilizadas pela PGE.

O que é RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento utilizado para o pagamento de determinadas condenações judiciais contra o Estado de Sergipe que se enquadrem no limite legal estabelecido. De acordo com as informações disponibilizadas pela PGE-SE, nas condenações iguais ou inferiores ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o pagamento é realizado por meio de RPV.

Quando uma condenação contra o Estado de Sergipe pode ser paga por RPV?
Após o trânsito em julgado da decisão judicial, quando não houver mais possibilidade de recurso, a condenação poderá ser requisitada para pagamento. Quando o valor estiver dentro do limite estabelecido para RPV, o pagamento será realizado por meio dessa modalidade. Nas condenações superiores ao limite, o pagamento ocorrerá mediante precatório.

Qual é o prazo para pagamento da RPV?
De acordo com as informações atualmente disponibilizadas pela PGE-SE, a RPV deve ser paga no prazo de 60 dias após sua expedição.

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O que é Dívida Ativa?
É o conjunto de créditos que o Estado tem direito de receber e que, após não serem pagos no prazo devido e cumpridos os requisitos legais, são inscritos em Dívida Ativa para cobrança administrativa ou judicial.

Quais tipos de débitos podem ser inscritos em Dívida Ativa?
Podem integrar a Dívida Ativa créditos tributários e não tributários.Entre os exemplos de débitos tributários estão o ICMS, IPVA e ITCMD. Entre os créditos não tributários podem estar multas ambientais, multas processuais, custas judiciais e multas contratuais, conforme a natureza e a origem do débito.

Como saber se tenho uma dívida inscrita em Dívida Ativa?
A consulta pode ser realizada por meio dos serviços disponibilizados pelo Estado e pelo Portal do Contribuinte, conforme a natureza do débito.

Como regularizar uma dívida inscrita em Dívida Ativa?
A regularização pode ocorrer por meio do pagamento, parcelamento ou de outras modalidades de negociação previstas na legislação. Os serviços disponíveis podem ser consultados no Portal do Contribuinte.

O que acontece se eu não pagar uma dívida inscrita em Dívida Ativa?
O débito poderá ser submetido às medidas legais de cobrança, inclusive cobrança judicial, protesto e outras providências previstas na legislação.

O que é o protesto de Dívida Ativa?
É um procedimento utilizado para formalizar a inadimplência de um débito e incentivar sua regularização. A situação e as formas de regularização devem ser verificadas conforme o caso concreto.

Qual é o papel da PGE na cobrança da Dívida Ativa?
A PGE atua na cobrança judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa, buscando a recuperação dos valores devidos ao Estado e a regularização das pendências. A atuação também envolve estratégias de negociação e conciliação.

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O que é o Portal do Contribuinte?

O Portal do Contribuinte é uma plataforma digital da PGE-SE destinada a facilitar o atendimento e o acesso a serviços relacionados às obrigações e pendências fiscais com o Estado de Sergipe.

Quais serviços estão disponíveis no Portal do Contribuinte?

Entre os serviços disponíveis estão o agendamento de atendimento com a PGE, pagamento e emissão de DAE, acesso ao Portal ITCMD, Negócio Jurídico Processual (NJP) e parcelamento. O portal também disponibiliza informações de legislação e canais de atendimento.

Como consultar se tenho débitos com o Estado?

A consulta pode ser realizada por meio do Portal do Contribuinte, que disponibiliza serviços relacionados às pendências fiscais e à Dívida Ativa do Estado.

Como faço para parcelar uma dívida?

O parcelamento de débitos pode ser solicitado por meio do serviço de parcelamento disponibilizado no Portal do Contribuinte, observadas as condições previstas na legislação aplicável.

Como emitir um DAE?

A emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pode ser realizada por meio do serviço correspondente disponibilizado no Portal do Contribuinte.

Posso agendar atendimento presencial na PGE?

Sim. O Portal do Contribuinte disponibiliza o serviço “Agende com a PGE”, permitindo ao contribuinte solicitar atendimento conforme as condições estabelecidas pela instituição.

O que é o Negócio Jurídico Processual (NJP)?

É um instrumento que permite a negociação de determinadas condições relacionadas a processos ou obrigações, nos casos e conforme os requisitos previstos na legislação aplicável. O serviço pode ser acessado pelo Portal do Contribuinte.

Como posso tirar dúvidas sobre uma pendência fiscal?

O contribuinte pode utilizar a Central de Atendimento disponibilizada pela PGE e os canais indicados no Portal do Contribuinte. A plataforma também oferece atendimento por WhatsApp.

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O que faz a Procuradoria-Geral do Estado?

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado de Sergipe e pela orientação jurídica da Administração Pública Estadual. Ela atua na defesa dos interesses do Estado em processos judiciais e extrajudiciais, presta orientação jurídica aos órgãos e entidades estaduais e participa da elaboração e análise de atos, contratos e demais matérias de interesse da Administração Pública 

Qual é a missão da PGE-SE?

A missão institucional da PGE-SE é prestar consultoria jurídica e representar judicial e extrajudicialmente o Estado de Sergipe, preservando o interesse público, com segurança jurídica. Entre os valores institucionais estão integridade, transparência, eficiência e inovação.

A PGE presta serviços de advocacia para particulares?

Não. A PGE não presta serviços de advocacia ou orientação jurídica particular. A instituição atua na defesa e orientação jurídica do Estado de Sergipe e de sua Administração Pública.

Onde posso consultar a Carta de Serviços da PGE?

A Carta de Serviços está disponível em formato eletrônico no site institucional da PGE. O documento poderá ser atualizado periodicamente para acompanhar a evolução dos serviços, dos processos e das melhorias no atendimento ao público e ao Estado.

Os serviços prestados pela PGE podem ser acessados pela internet?

A PGE disponibiliza serviços digitais por meio do Portal Único de Serviços do Governo de Sergipe, do Portal do Contribuinte e de outras plataformas institucionais.

Quais serviços da PGE estão disponíveis no Portal de Serviços?

Entre os serviços atualmente disponibilizados estão a consulta de débitos junto à SEFAZ, consulta de processos administrativos e judiciais, solicitação de atendimento ao contribuinte, atendimento presencial da Coordenadoria Previdenciária, acesso à Cartilha de Licitações, Contratos e Convênios e suporte técnico relacionado a processos seletivos de Direito da PGE.

Como posso entrar em contato com a PGE?

Endereço: Rua Porto da Folha, nº 1116. Bairro: Getúlio Vargas – Aracaju/SE. CEP: 49.055-365

Contatos: (79) 3198-8000 | faleconosco@pge.se.gov.br

Atendimento ao público: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

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