O que é um precatório?
Precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para que o Poder Público pague uma condenação definitiva em dinheiro, observada a ordem e as regras previstas na Constituição e na legislação.

Como consultar informações sobre precatórios?
A consulta deve ser realizada nos canais oficiais do Poder Judiciário responsáveis pelo processamento dos precatórios, sem prejuízo das informações disponibilizadas pela PGE.

O que é RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o procedimento utilizado para o pagamento de determinadas condenações judiciais contra o Estado de Sergipe que se enquadrem no limite legal estabelecido. De acordo com as informações disponibilizadas pela PGE-SE, nas condenações iguais ou inferiores ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o pagamento é realizado por meio de RPV.

Quando uma condenação contra o Estado de Sergipe pode ser paga por RPV?
Após o trânsito em julgado da decisão judicial, quando não houver mais possibilidade de recurso, a condenação poderá ser requisitada para pagamento. Quando o valor estiver dentro do limite estabelecido para RPV, o pagamento será realizado por meio dessa modalidade. Nas condenações superiores ao limite, o pagamento ocorrerá mediante precatório.

Qual é o prazo para pagamento da RPV?
De acordo com as informações atualmente disponibilizadas pela PGE-SE, a RPV deve ser paga no prazo de 60 dias após sua expedição.