Ata da 207ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior

2874/2024-PRO.ADM.-PGE – Revisão de aposentadoria civil – Reajuste Vantagem Nominal Fixa Reajustável – VNFR – Impossibilidade – Necessidade de lei específica que conceda revisão geral.

761/2025-REQ. ADM.-SEAD – Requerimento de pagamento de parcelas de pensão especial em atraso – decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 74941/SE – Possibilidade.

45688/2024-CIT.INT.JUDIC-SEDUC – Eleição de Conselho Escolar Participação de professores contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado – Impossibilidade.

2451/2022-ALT.DADOS.SERV-SSP – Data da posse considerada como início do exercício no cargo – Possibilidade – Retificação da Certidão por Tempo de Serviço.

5624/2024-CONS.JURIDICA-SEAD –

Consulta – Progressão funcional por titulação do servidor público – Curso oferecido pela Administração Pública – Necessidade de pertinência temática com as funções do cargo efetivo ocupado pelo servidor – Certificados de cursos realizados pelo sistema “S” ou empresa privada podem ser considerados desde que haja contrato, convênio ou termo de parceria com a Administração Pública.

Ata da 245ª Reunião Ordinária do Conselho Superior – Posse dos membros eleitos titulares e suplentes do Conselho Superior – Biênio 2025-2027.

Ata da 244ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 

Processos julgados:

12134/2024-CONS.JURIDICA-PGE e 49/2025-CONS.JURIDICA- SERGIPEPREVIDÊNCIA (apreciação conjunta) – Percepção de Adicional por Tempo de Serviço – Procuradores do Estado – Possibilidade.

776/2023-CONS.JURIDICA-PGE – Conclusão de período de estágio probatório.

775/2023-CONS.JURIDICA-PGE – Conclusão de período de estágio probatório.

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Ata da 243ª Reunião Ordinária do Conselho Superior 

Processos julgados:

497/2024-Cons.Jurídica-CBM-SE – Promoção de oficiais – alegação de erro no processamento – indeferimento

37635/2024-Cons. Jurídica-SES – Formalização do pagamento do piso nacional de enfermagem – parecer referencial/normativo – acolhido

863/2023-Pro.Adm.-Coderse – Concessão de uso de lote – parecer referencial/normativo – acolhido