Ata da 242ª Reunião Ordinária do Conselho Superior

2798/2024-CONS.JURIDICA-PGE – Edição e aprovação do verbete 86 – vigência de contratos administrativos.

519/2022-CONS/ORG/PUBL-PC e 21741/2022-INDEN.SERVIDOR-SEDUC – Indenização de licença prêmio não usufruída durante a atividade funcional – possibilidade.

1710/2024-CONS.JURIDICA-PGE – Retificação do enquadramento do servidor – impossibilidade jurídica.

22753/2023-CONS.JURIDICA-SES – Uso compartilhado de banheiro público por pessoas com diferentes identidades de gênero – incompetência da PGE para formulação de políticas públicas.

27562/2023-CIT.INT.JUDIC-SEDUC – Processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais autônomos – possibilidade.

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Ata da 241ª Reunião Ordinária do Conselho Superior

285/2024-ENQUA.REENQUA-PC – Reenquadramento de Agentes Policiais e Detetives de Polícia no cargo de Agente de Polícia – possibilidade.

688/2024-CONS.JURIDICA-CODERSE – Aposentadorias compulsória e voluntária de empregado público – observância do artigo 37, § 14 da Constituição Federal.

22178/2024-RET.CTS-SEDUC (PERTINÊNCIA TEMÁTICA AO PROCESSO 2544/2022- CONC.LIC.PREMIO-SSP) – Retificação da Certidão por Tempo de Serviço diante da identificação de equívoco administrativo na concessão de licenças-prêmio – acréscimo ao decidido na 225ª Reunião Ordinária.

2354/2024-CONS.JURIDICA-PGE – Atualização do Verbete nº 51 – redução de carga horária – Lei 4.009/98.

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Ata da 240ª Reunião Ordinária

26410/2024-CONS/ORG/PUBL-SEDUC – Desincompatibilização de servidor contratado – impossibilidade de manutenção do vínculo.

1555/2022-COMPL.SALARIAL-SSP – Consulta sobre pagamento das verbas VPI e VPNI a agente de polícia judiciária – deferimento da VPNI.

2219/2024-PROMOCAO-PGE – Aprovação da promoção de Procurador do Estado da 2ª Classe para a 1ª Classe.

1635/2023-CONS.JURIDICA-PGE – Atualização de dispensa geral – pagamento retroativo de gratificação por titulação – alteração do verbete nº 56/CONSUP.

392/2023-CONS.JURIDICA-PC – Acumulação de cargos da Polícia Civil com cargos da Polícia e Bombeiros Militares Estaduais – impossibilidade.

2240/2024-CONS.JURIDICA-PGE – Dispensa recursal – redução de carga horária – indeferimento.

2231/2024-CONS.JURIDICA-SEAD – Adicional de participação em comissão de trabalho e licença maternidade – impossibilidade de pagamento.

1903/2024-PRO.ADM.-PGE – Revisão de aposentadoria – reajuste de 10% da Lei de nº 9.457/2024 – interessado não aderiu ao PCCV/AG – recurso indeferido.

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Ata da 239ª Reunião Ordinária

41/2023-CONS.JURIDICA-CODISE E 612/2023-CONS.JURIDICA-CODISE Necessidade de reanálise da matéria pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial -Aplicação do verbete 84.

153/2024-CONS.JURIDICA-SEAD Contagem do período pandêmico para aquisição do direito à licença-prêmio – emissão de verbete.

1262/2024-CONS.JURIDICA-PGE Dispensa recursal – BESF-parcela fixa.

11704/2024-ADIT.CONTRATUAL-SES Reequilíbrio econômico-financeiro – Artigo 65, II, d, e § 1º, da Lei n.º 8.666/93 – Indeferimento.

6229/2023-REQ. ADM.-SEASC Pedido de reconsideração – Indeferimento – Necessidade de autorização prévia do Governador para deflagração do chamamento público.

 

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