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Lei Complementar Nº 254 / 2014
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Lei n° 7.943, de 26 de dezembro de 2014
Lei n° 7.944, de 26 de dezembro de 2014
Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014
Decretos
Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014
Decreto nº 29.937, de 15 de janeiro de 2015
Decreto nº 29.940, de 16 de janeiro de 2015
Decreto nº 29.94, de 16 de janeiro de 2015
Decreto Nº 29.953 de 10 de fevereiro de 2015
Decreto Nº 29.994 de 04 de maio de 2015
Última atualização: 17/06/2019, 11:03
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