A procuradora-geral do estado de Sergipe, Maria Aparecida Gama, o governador do Estado, Jackson Barreto, o presidente do Tribunal de Justiça (TJSE), Des. Luiz Mendonça e o secretário da Justiça, Antônio Hora Filho assinaram, na última quinta-feira, 03, o Convênio de Cooperação Técnica para a implantação de videoaudiências nos processos penais e a Portaria Normativa Conjunta que regulamenta a utilização do Monitoramento Eletrônico de presos em Sergipe.

Por meio deste ato, o trâmite processual no estado se tornará mais célere. O Termo de Cooperação Técnica para implantação das videoaudiências prevê inicialmente a instalação de salas no Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto (Copemcan), no Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho (Compajaf), na Cadeia Pública de N. Sra. do Socorro e Cadeia Pública de Areia Branca, além da implantação de salas de videoconferências nos Fóruns do Judiciário sergipano.

Para a procuradora-geral do estado, Maria Aparecida Gama, esse é um momento de alegria e avanço no Estado de Sergipe. Ela explica as mudanças que serão realizadas com os Convênios. “Os presos são interrogados nas comarcas. Se um crime foi cometido no município de Lagarto, o juiz da cidade é quem preside esse crime, a Secretaria de Justiça pede os presos, manda uma escolta policial, para conduzir um detento para ser interrogado. Com a videoconferência, o preso não vai mais para a comarca, ou seja, é uma economia para o Estado; pois não será mais realizado todo esse transporte, já que ele passa a ser ouvido na unidade carcerária, que conta com representantes do Ministério Público, Defensor etc. Essa implantação gera agilidade nos processos, segurança para a sociedade e economia para o Estado”.

Uma outra mudança é a implantação das tornozeleiras eletrônicas nos presos de baixa periculosidade. A Procuradora-Geral esclarece: “As tornozeleiras que serão instaladas em presos que cumprem medidas cautelares, e crimes de baixa periculosidade, trarão uma economia significativa para Sergipe, já que cada preso representa para o Estado, um gasto de R$3.400,00”.

O Governador Jackson Barreto agradeceu a parceria realizada com o Judiciário que permitirá, com as vídeoaudiências, dar maior celeridade aos processos criminais em Sergipe. “É a modernidade chegando ao processo penal. Evitaremos o custo com deslocamentos e escolta e ao mesmo tempo liberaremos os policiais para fazer a segurança da população. Parabenizo também o Secretário Antônio Hora e a sua equipe pelo trabalho desenvolvido. Iniciaremos as videoaudiências no Copencam”.

Ainda de acordo com o Chefe do Executivo, o monitoramento eletrônico é um avanço muito importante. “Através das tornozeleiras os réus de crimes de menor potencial ofensivo poderão ser monitorados, com acompanhamento 24h e com uma significativa redução de custos”, ponderou o Governador.

A videoconferência já é adotada em outros Estados, segundo comenta o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Mendonça. “Esse convênio surge para melhorar a vida dos sergipanos e o assinamos com muita alegria e orgulho. É um recurso muito importante, pois a condução do preso envolve um número de policiais elevado e é extremamente danoso, pois ao longo das investigações percebe-se que no local onde o detento é conduzido, ele tem contato com outros presos e, às vezes, é pactuado um assalto, homicídio, tráfico de drogas, o que leva instabilidade para a sociedade, e, via de consequência, a insegurança”, acrescentou.

De acordo com Antônio Hora, as videoconferências surgem para equilibrar o fluxo de saída de detentos nos presídios, visto que os processos são acelerados, e possibilita a diminuição da superpopulação carcerária, que conta com um déficit de cerca de duas mil vagas.

O convênio é fruto da parceria do Ministério da Justiça com 15 Estados e o Distrito Federal para implantação de políticas de apoio às audiências de custódia. Ao todo, serão assinados acordos para implantação de centrais de monitoração eletrônica em 12 Estados e 49 Centrais Integradas de Alternativas Penais em nove unidades da federação.

Para colocar o sistema em funcionamento, magistrados do Tribunal de Justiça conheceram experiências bem sucedidas de videoconferência, a exemplo do Rio de Janeiro, estado pioneiro nesse tipo de ação, cujo Sistema Integrado de Videoconferência, destinado a audiências de réus que se encontrem em presídios no estado e penitenciárias federais, é considerado referência.

Participaram também da solenidade de assinatura dos convênios, os Juízes Auxiliares da Presidência Diógenes Barreto e Dauquíria Ferreira; o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos Pinto, a Juíza Corregedora, Elbe Carvalho; o Secretário da Justiça, Antônio Hora Filho; o Secretário de Comunicação, Sales Neto, além de servidores da Secretaria de Justiça e do Judiciário.

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A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), por meio da Procuradoria Especial da Via Administrativa, divulga o relatório de janeiro à novembro de 2015 da Procuradoria Itinerante – PI. O projeto é uma parceria entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e visa dar mais celeridade aos processos dos servidores estaduais.

A Procuradoria Itinerante soma esforços e competências para agilizar os processos administrativos que tramitam na Procuradoria Especial da Via Administrativa. É uma ação conjunta que pretende valorizar o funcionalismo estadual e modernizar a administração pública.

Com esse projeto um processo que tramitava num período de 2 ou 3 meses passa a ter uma tramitação de, no máximo, 2 a 3 dias. Por exemplo, o processo que chegou na semana anterior, estará na pauta da semana seguinte. Isso é bom para os Procuradores e para os servidores públicos. Em 2015, de Janeiro a Novembro, foram analisados 4.501 pareceres. Vale destacar que essa análise denotou uma progressão positiva.

O projeto de sucesso da PGE/PEVA conta, atualmente, com uma equipe de seis Procuradores e oito servidores. São eles, Procuradores: Ronaldo Chagas (Presidente da Comissão da PI), Lélia Vieira Franco, Rita de Cássia Matheus, Edilene Conrado, Tatiana Arruda e Ana Queiroz; servidores: Cleudete Santos, Vânia Ramos, Cristiane, Marina, Cândida Silva, Conceição Lopes, Cássia Oliveira e Lis Anne Barbosa.

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Gestores de Tecnologia da Informação de diversas Secretarias do Estado de Sergipe compareceram ao 8° e-CIO (Encontro de Gestores de TI do Estado de Sergipe), o principal evento de TI do estado de Sergipe feito especialmente para CIO (Chief Information Officer) – principal executivo de informática.

O encontro ocorreu nos dias 26 e 27 de novembro de 2015 no Hotel Radisson – Aracaju/SE. O chefe de Informática da Procuradoria-Geral do Estado, Alexandre Dielle participou do evento e declarou que o tema desse ano foi bem apropriado para a situação atual que nosso Estado vem passando: “Desafios e oportunidades da gestão de TI em tempos de crise”.

Foram palestrantes, o cientista-chefe da IBM Brasil, Fábio Gandour, o vice-presidente de Pesquisas do Gartner, Cassio Dreyfuss, o diretor de Relações Institucionais na Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Sgobbi, o CEO da Rexbit, empresa pioneira mundial na área de Educação em Bitcoin, Fábio Anjos, o Mestre em Computação pelo Cin/UFPE, João Paulo Oliveira e o palestrante, consultor organizacional e alpinista profissional, Rosier Alexandre.

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A Procuradoria-Geral do Estado – PGE, através da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, por meio do parecer nº 7964/2015, exarado pelo procurador do estado, Ricardo Silveira de Oliveira, nos autos do processo nº 024.000.05688/2015-7 opinou pela viabilidade da contratação de serviços de mão de obra nos abrigos regionais nas cidades de Frei Paulo e Carmópolis.

A aquisição dos serviços de mão de obra faz parte das necessidades requeridas pelo programa de regionalização do plano de Acolhimento Institucional e apresenta caráter emergencial. Este programa é responsável pelo acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade e tem como objetivo a facilitação da reintegração familiar. Desta forma a PGE julga viável a dispensa de licitação e contratação da empresa IAC Prestadora de Serviços LTDA-EPP, com limite de 180 dias.

Vale destacar que à PGE incumbe apenas a responsabilidade de analisar os aspectos jurídicos do parecer. A veracidade e cumprimento dos acordos cabem à secretaria solicitante, no caso a Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos – SEIDH.

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