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    Procuradores participam de Audiência Pública sobre as PECs 17, 82 e 443

    Foi realizada na tarde da última sexta-feira, 18, no plenário da sede da OAB/SE, uma Audiência Pública sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 82/2007, que garante autonomia funcional à advocacia pública; 443/2009, que equipara os salários das carreiras jurídicas federais; e 17/2012, que constitucionaliza a carreira de procurador municipal. Os Procuradores do Estado

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  • Tribunal de Justiça regulamenta o envio de Certidão da Dívida Ativa às serventias extrajudiciais para Protesto

    Tribunal de Justiça regulamenta o envio de Certidão da Dívida Ativa às serventias extrajudiciais para Protesto

    Com a alteração da Lei do Protesto nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a Certidão da Dívida Ativa passou a ser um título passível de Protesto Extrajudicial. Diante disso, o Estado de Sergipe entendeu a importância do tema e editou a Lei nº 7.795/2014, permitindo a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe levar a

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  • PGE participa de Curso de Planejamento Estratégico

    PGE participa de Curso de Planejamento Estratégico

    Os servidores da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe participaram na manhã da última terça-feira, 15 e nesta quinta-feira, 17, do Curso de Planejamento Estratégico coordenado pela equipe da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG. O Curso de Formação de Analistas de Processos de Negócios é coordenado pela Superintendência Modernização da Gestão

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Última atualização: 25/07/2023 10:01.