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PGE/SE decide pela possiblidade de suspensão dos contratos de estágio em face da pandemia do COVID-19
A PGE/SE emitiu parecer da Procuradoria Especial do Contencioso Cível/Servidor para viabilizar a possibilidade de suspensão dos contratos de estágio em face da pandemia do COVID-19. Seguindo as determinações contidas no decreto emitido pelo Governo do Estado de Sergipe, normatizando condutas a serem realizadas em atividades privadas e públicas, tais como o fechamento de estabelecimentos
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PGE/SE pede indeferimento de Mandado de Segurança e afirma legalidade do Decreto que proíbe o Transporte Interestadual
A Procuradoria-Geral do Estado requereu o indeferimento do Mandado de Segurança em face do Decreto Estadual 40.567 de 24 de março de 2020, ato geral e abstrato, a fim de garantir as Impetrantes o direito de exercer sua atividade empresarial, transporte interestadual de passageiros. O Governo do Estado de Sergipe determinou “a proibição de circulação
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PGE/SE conclui pela possibilidade jurídica da requisição administrativa de bens e serviços particulares em face do perigo público iminente que apresenta a pandemia do Covid-19
A Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer favorável a possibilidade jurídica da requisição administrativa de bens e serviços particulares, em face do perigo público iminente que apresenta a pandemia do covid-19. A requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado supressiva na propriedade privada, consiste em ato administrativo unilateral e autoexecutório, onde confere-se à autoridade administrativa, em
"O procurador é o advogado do Estado e trabalha para defender o que é de todos os sergipanos"
