PGE/SE decide pela possiblidade de suspensão dos contratos de estágio em face da pandemia do COVID-19

A PGE/SE emitiu parecer da Procuradoria Especial do Contencioso Cível/Servidor para viabilizar a possibilidade de suspensão dos contratos de estágio em face da pandemia do COVID-19. Seguindo as determinações contidas no decreto emitido pelo Governo do Estado de Sergipe, normatizando condutas a serem realizadas em atividades privadas e públicas, tais como o fechamento de estabelecimentos e restrições de circulação, a Procuradoria entende que essa suspensão é uma forma de contenção de circulação de pessoas e de despesas no âmbito da administração estadual.

Última atualização: 17/04/2020 15:57.