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Procuradoria-Geral do Estado obtém vitória em Ação Civil Pública
A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Especial do Contencioso Cível, obteve vitória judicial importante para determinar a regularização do fornecimento de medicamentos pela União. Na ação civil pública, ajuizada em conjunto com o Ministério Público Federal na 3ª Vara Federal de Sergipe, o Estado relatou a falta contumaz de medicamentos de
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PGE/SE obtém vitória em processo que envolve pleito de fornecimento de medicamentos de alto custo
A PGE-SE, por meio da atuação da Coordenadoria do Contencioso Cível, Assuntos Fundiários e Patrimônio Público, conseguiu importante vitória em processo que envolve pleito de fornecimento de medicamentos de alto custo. Em sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal, no último dia 17, foi reconhecida a obrigação da União de custear o medicamento requerido,
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Justiça de Sergipe indefere pedido de liminar de empresas que queriam postergar o pagamento de impostos ao Estado
No último dia 20 de março de 2020, o Governo Federal e Estaduais decretaram o Estado de Calamidade Pública como consequência da propagação da pandemia do Covid-19, tendo-se editado, na ocasião, o Decreto Legislativo no 06/2020 e o Decreto Estadual no 40.560/2020. Empresas do ramo de cervejarias requereram a concessão da medida liminar para determinar
"O procurador é o advogado do Estado e trabalha para defender o que é de todos os sergipanos"
