Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 é de autoria do Governo de Sergipe e foi aprovado por maioria

O Projeto de Lei Complementar nº 21/2024, que contempla medidas de valorização e progressão de carreira para os procuradores do Estado, foi aprovado por maioria em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) desta quarta-feira, 17. O texto é de autoria do Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), e visa reconhecer a atuação dos servidores que, cotidianamente, garantem respaldo jurídico às ações e serviços prestados à população. 

O primeiro ponto aprovado diz respeito a um reajuste linear para a categoria, alcançando, inclusive, os procuradores aposentados. Outra proposta aprovada é justificada pelo aumento das demandas administrativas e judiciais que, por sua vez, acarretam em desvantagens no tocante ao quantitativo adequado de processos judiciais submetidos a cada procurador, conforme previsto no quadro de carreira. Neste sentido, a nova legislação permite ao Estado contribuir para o equilíbrio da carga de trabalho da categoria, ao mesmo tempo em que assegura a qualidade dos serviços prestados. 

Para o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, a aprovação do projeto pelos deputados reforça o reconhecimento da importância da advocacia pública estadual. 

“Sem sombra de dúvidas, esta nova lei demonstra o olhar sensível do Governo e do Parlamento à atuação dos procuradores do Estado e sua aprovação é resultado de um trabalho minucioso e bem fundamentado, que levou em consideração o planejamento orçamentário e estudos ligados às necessidades da categoria. O objetivo maior foi apresentar um projeto sustentável e justo, que reconhece e enaltece a dedicação desses servidores e garante que os serviços jurídicos continuem sendo prestados com a máxima qualidade”, ressalta Pinna.

Foto: Joel Luiz/ Agência de Notícias Alese
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O objetivo é revisar as normas que tratam dos deveres, responsabilidades, proibições e as diretrizes procedimentais relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar

Nesta quinta-feira (4), membros do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela nova regulamentação do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis do Estado voltaram a se reunir para um último encontro antes da finalização do projeto, que tem por objetivo revisar as normas que tratam dos deveres, responsabilidades, proibições e as diretrizes procedimentais relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar. O GT é composto por representantes da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), da Superintendência Legislativa (Superlegis) e das secretarias de Estado da Administração (Sead) e da Fazenda (Sefaz). 

As reuniões deste grupo têm ocorrido de forma periódica e, durante os encontros, é analisado e aprimorado o regramento disciplinar que norteia a atuação dos servidores no cumprimento das suas atribuições funcionais . Por meio desta iniciativa, o Governo do Estado busca ampliar a integridade e a confiança no serviço público, a partir da definição de bons padrões de conduta ética e profissional, bem como a definição de regras que levem a um desempenho mais adequado e eficiente por parte dos colaboradores que atuam nos órgãos e repartições ligados ao executivo estadual. 

Além disso, outros dois pontos que também abrangem os trabalhos desenvolvidos pelo GT incluem facilitar a implementação de ações internas que ajudem a prevenir falhas funcionais, integrando medidas educativas, assim como garantir que os servidores públicos tenham os princípios constitucionais assegurados durante o processo administrativo disciplinar, como o direito ao devido processo legal e a presunção de inocência.  

“Concluída essa reunião, o projeto passará pela formatação final, para então ser apresentado pelo Grupo de Trabalho à Secretária de Estado da Administração, ao Procurador-Geral do Estado e à Secretaria de Estado do Governo,  para adoção das providências necessárias, antes do envio à casa legislativa”, acrescentou a procuradora do Estado e integrante do GT, Rita de Cássia Matheus.

 

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O trabalho intersetorial tem possibilitado uma redução substancial do acervo de processos em atraso, garantindo que os pagamentos sejam realizados dentro do prazo estabelecido em legislação

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), por meio do Núcleo de Processos de Advogados Dativos (Nupad), tem promovido maior celeridade ao tratamento de processos relacionados aos pagamentos de Recibos de Provisão de Verba (RPVs), realizados pelo Estado a advogados nomeados para representar cidadãos que não têm condições de arcar com os custos de uma assistência jurídica particular. Entre maio de 2023 até o fim do mês passado, foram trabalhados 12.223 ofícios requisitórios e o valor pago chegou a um montante de R$16,57 milhões.

Este resultado positivo é fruto, principalmente, de uma somatória de esforços que envolve, além do Nupad, a Coordenadoria de Informática (Codin), e os departamentos de Execução Financeira (DEF) e de Precatório e RPV (Deprec) da PGE-SE, os quais, juntos, possibilitaram uma redução substancial do acervo de processos em atraso, garantindo que os pagamentos sejam realizados dentro do prazo estabelecido em legislação.

Deste modo, diversas iniciativas têm contribuído para essa melhora do serviço e ao cumprimento das ordens de pagamento em tempo hábil. Nos últimos meses, por exemplo, o quadro de colaboradores do Nupad foi ampliado, o que permitiu agilizar o cumprimento das demandas, assim como houve a inserção de novas ferramentas ao sistema eletrônico da Procuradoria, gerando vantagens como o arquivamento em lote de avisos de intimações, que, na prática, otimiza o trabalho administrativo, contribui para a economia de tempo e recursos, além de manter a organização dos documentos.

“Em termos de estratégias processuais, após a baixa no volume processual, vem sendo possível avançar no uso da sistemática da execução invertida, com pagamentos de RPVs ocorrendo logo após o trânsito em julgado na fase de conhecimento, o que traz ganhos significativos aos advogados dativos, em termos de agilidade no recebimento da verba honorária, bem como para o Estado, ao se evitar a condenação em honorários sucumbenciais aplicados na fase de cumprimento de sentença, quando esta é instaurada de modo forçado pela ausência de pagamento voluntário”, analisa a procuradora do Estado Yasmine Lopes, que conduz os trabalhos do Nupad.

Uma maior capacitação dos servidores também é outro fator que tem impactado positivamente o pagamento de honorários dativos pelo Estado de Sergipe. Por meio da Coordenadoria de Contabilidade, a PGE-SE buscou munir os profissionais lotados no Nupad com informações pertinentes ao processo que envolve o pagamento de dativos, fazendo com que mais membros do núcleo passassem a ser responsáveis pela atualização monetária das condenações, assim como a elaboração de cálculos que permitem a execução invertida e pagamentos mais rápidos. Outra medida assertiva foi a dispensa de recurso em temas considerados incontroversos, o que promove mais celeridade ao tratamento dos processos e, consequentemente, das quitações de RPVs.

“Este trabalho coordenado que a PGE-SE tem desempenhado, desde o início do ano passado, permitiu não somente uma evolução nos serviços prestados pela administração pública, como também fez com que o Estado saísse de uma situação de inadimplência com os credores, a partir do efetivo cumprimento em 99,9% das requisições de pagamentos de advogados dativos, determinadas pelo Poder Judiciário”, destacada o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.

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Ocasião também foi marcada pela oficialização de um Acordo de Cooperação Técnica, que viabiliza mais aporte de recursos para o pagamento de precatórios pelo Estado

Nesta quarta-feira, 26, a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) participou da solenidade de assinatura do convênio para instituição do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), ato que também contou com a subscrição de representantes das secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz) e da Segurança Pública (SSP), do Ministério Público de Sergipe (MPSE), do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), bem como do governador do Estado, Fábio Mitidieri.  

“A formação deste comitê representa um avanço significativo na luta contra a evasão fiscal, permitindo uma atuação coordenada e eficiente das nossas instituições. Este tipo de conduta não apenas prejudica os cofres públicos, mas também fere a justiça social, penalizando aqueles que cumprem suas obrigações tributárias. Com o Cira, o Estado, junto com os demais órgãos envolvidos, age para fortalecer a fiscalização e garantir a aplicação de medidas rigorosas contra os infratores”, analisa o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior. 

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos visa combater práticas de sonegação fiscal, crimes tributários, assim como proteger o patrimônio público, aumentar a arrecadação e recuperar bens do Estado, tudo com o propósito de melhorar os serviços ofertados à população. Com sua implementação, Sergipe terá a capacidade de reaver bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas, além de investigar e reprimir crimes contra a ordem tributária e esquemas de lavagem de dinheiro. Outro ponto forte do Cira será a promoção de ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.

As instituições que integram o comitê trabalharão em conjunto, compartilhando informações, dados e documentos e utilizando provas emprestadas entre processos civis e penais relacionados a crimes tributários. Além disso, o Cira incentivará ações operacionais integradas e promoverá ações educacionais, facilitando o intercâmbio de práticas e experiências entre as autoridades responsáveis pela defesa da ordem econômica e tributária, em âmbito regional e nacional.

A Força Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal ficará responsável pela execução das atividades do convênio, coordenada pelo MPSE, PGE-SE e Sefaz, em um sistema de rodízio anual. O grupo será composto por membros do Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), servidores da Sefaz, bem como pela Procuradoria, a partir das coordenadorias Judicial Fiscal (CJF) e Judicial de Recuperação Patrimonial Fiscal (CJRP). 

Melhoria 

Outro importante ato também marcou o encontro desta quarta-feira, 26. Na ocasião, logo após a instituição do Cira, a PGE-SE, o TJSE e a Sefaz firmaram juntos um Acordo de Cooperação Técnica que, na prática, permitirá que a Procuradoria obtenha acesso a informações cruciais para realização de um mapeamento dos valores para pagamento de precatórios, aumentando ainda mais o aporte gerado pelo Estado para este fim. Os compromissos contaram com a participação dos procuradores do Estado, Conceição Ehl (CJRP) e André Vinhas (CJF).

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Última atualização: 27/06/2024 08:06.