Os Procuradores do Estado Alexandre Augusto Rocha Soares e Augusto Mèlo apresentaram teses no XLV Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – CNPEDF e obtiveram aprovação com louvor. O Congresso acontece no hotel Gran Marquise, em Fortaleza/CE.

O primeiro foi, na manhã da última quarta-feira, 26, o Procurador Alexandre Augusto Rocha Soares, que expôs a tese: “Da (im) prescindibilidade da atividade empresarial na Venda de medicamentos do SUS”. Em sua explanação, ele explicou sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos fornecerem medicamentos para o SUS.

Já o Procurador Augusto Mèlo falou, na manhã desta quinta-feira, 26, sobre: “A função da Advocacia Pública com o advento da lei geral de proteção aos dados pessoais”. Na oportunidade, ele discorreu sobre o trabalho apresentado – em forma de artigo – que analisa a sistemática de proteção de dados pessoais enquanto política pública estatal, e o papel da Advocacia Pública, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Faz uma análise das previsões acerca de governança e boas práticas exigidas pela Lei. Por fim, propõe novas práticas visando evitar responsabilização estatal por violações de direitos da pessoa previstas no novo diploma.

O Estado de Sergipe e mais vinte e dois Estados da Federação, além do Distrito Federal, entraram nesta segunda-feira 11, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para cobrar recursos que a União deve aos Estados. No último dia 4 de abril, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel,  encaminhou ofício ao Governo Federal sobre o assunto e não foi sequer respondido.

Diante de tal omissão, 24 (vinte e quatro) Governadores assinaram a ação, juntamente com os respectivos Procuradores Gerais que protocolizaram nesta tarde no STF. O documento reforça o ofício de abril cobrando o repasse de 20% da parcela que cabe aos Estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A estimativa é de que, apenas em 2017, os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões. O documento enviado ao Governo Federal solicita os valores não repassados nos últimos 5 anos.

A DRU é um instrumento utilizado pela União para fins diversos, já que permite ao Governo Federal acesso a parcela das contribuições sociais (que têm finalidades específicas) sem compartilhar receita com os Estados. O artifício permite que o Governo Federal retire do orçamento da previdência, por exemplo, 30% do montante que é arrecadado pelas contribuições sociais, que são incorporados ao caixa único do Tesouro Nacional para o Governo utilizar como achar melhor, sem compromisso de aplicar no segmento específico para o qual a contribuição foi criada.

Nesse sentido, as contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os Estados. O prejuízo aos Estados assim é enorme. Da mesma forma, perde a área social com os investimentos que poderiam ser feitos especificamente nas áreas determinadas pela contribuição.

A DRU, dessa forma, possibilita a União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os Estados, em patente fraude à constituição e ao princípio federativo. A carga tributária aumenta e os Estados e Municípios, assim, saem perdendo, o que prejudica a população, de uma maneira geral, que fica sem parte das políticas públicas que seriam implementadas nos Estados. Trata-se de prática que afronta a Constituição Federal, aumenta a centralização de recursos na União em uma flagrante negação do princípio federativo.

Ver mais

Na noite da última terça-feira, 29, o procurador do estado José de Sousa Ibiapino ministrou, para alunos do Colégio Amadeus, uma palestra sobre a escolha do Direito como sua profissão. O evento que já é tradição no colégio, nessa edição, tratou de orientar os alunos sobre como escolher a profissão, nessa oportunidade, a área jurídica.

Junto ao procurador Ibiapino, participaram também a juíza da comarca do município de Malhador, Patrícia Cunha, bem como o delegado da Polícia Federal, Márcio Augusto, que destacaram a importância de focar na escolha de um curso de graduação para formação superior.

Durante a palestra, o procurador José Ibiapino destacou como desenvolve suas atividades na PGE/SE e falou sobre sua trajetória desde a escolha do curso de Direito até conseguir  a vaga de Procurador do Estado de Sergipe. “A escolha do direito é um caminho sem volta, eu amo o que faço e não sei se escolheria diferente”, declarou.

Ibiapino ainda destacou sobre a importância da realização de eventos como esse. Ele falou ainda sobre o quão difícil ter essa aproximação e parabenizou a iniciativa do  colégio. “Acho de grande valia falar sobre como foi nossa trajetória no Direito e dos prós e contras de nossa profissão, além de direcionar os estudantes que podem se tornar futuros colegas de profissão”, concluiu.

Na manhã dessa terça-feira, 29, aconteceu no auditório da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, a apresentação de mudanças no Sistema de Gerenciamento da Procuradoria (SGP), aos Procuradores que desenvolvem suas atividades diariamente no órgão.

As mudanças consistiram em otimizar a execução das atividades do servidores da PGE, bem como dos Procuradores que utilizam os dados e recebem processos através desse sistema.

De acordo com os servidores do setor de Informática da Procuradoria, as mudanças irão melhorar o desempenho durante o acesso ao sistema, facilitarão a migração de processos em lotes. O sistema também recebeu layout mais moderno e um ícone de alerta de chegada de processos na barra superior do sistema.

Para o procurador-chefe do Contencioso Cível, Marcelo Aguiar Pereira, as mudanças irão facilitar os trabalhos e otimizar o tempo de análise dos processos. “Essa foi uma evolução de primeira linha, já que vai possibilitar a unificação do sistema e nós não precisaremos utilizar cinco ou seis portais, isso significa um enorme auxilio para a distribuição de processos pela chefia e para nossa atividade fim”, destacou.