Portaria 187-2011 __Portaria que regula a numeração dos Atos da PGE
Portaria 216-2011__Institui o GEP-3S da PEVA
Portaria 276-2011___- Procedimento Verificação Regularidade Créditos Fiscais CADIN-SERASA[1]
Portaria 327-2011__ – Vedação de Lavratura de Atos Oficiais por meio eletrônico
