Ata da 235ª Reunião Extraordinária
Processos julgados:
19794/2023-CONS.JURIDICA-SES (apreciação conjunta c/ 16837/2023-CONS.JURIDICA-SES) – consulta acerca de fornecimento de dados de pacientes – deferimento parcial para fins de pesquisa científica.
1050/2024-PROMOCAO-PGE – promoção de Procurador do Estado de 2ª para 1ª Classe – aprovação.
2767/2022-INDEN.SERVIDOR-SEJUC – conversão em pecúnia de aquisitivo de licença prêmio decorrente de quinquênios transcorridos anteriormente à vigência da LC 72/2002 – indeferimento.
492/2023-PRO.ADM.-CBM-SE (apreciação conjunta c/ 8/2022-CONS.JURIDICA-CBM-SE) – realinhamento de militar com pedido de pagamento de verbas retroativas – deferimento parcial.
982/2021-CONS.JURIDICA-SEAD (apreciação conjunta c/ 780/2024-PRO.ADM.-PGE) – reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º da EC Estadual nº 54/2021 – recomendação ao Governador do Estado para propositura de ADI.
6397/2024-CONS.JURIDICA-SEFAZ – consulta jurídica sobre a participação de reunião do CRAFI durante o gozo de licença maternidade – possibilidade.
498/2023-PAGAMENTO RETROATIVO DE HORAS – PGE – edição de súmula administrativa sobre indenização de horas extras do magistério – aprovado verbete nº 81.
217/2023-CONS.JURIDICA-CBM-SE – pagamento de substituição provisória por militar convocado para integrar o BESP – deferimento.
2057/2023-APN-PGE – atualização do Parecer Normativo n° 55/2018, bem como do verbete n° 68 acerca da concessão de FINATE – aprovado.
454/2022-CONS.JURIDICA-CODISE (apreciação conjunta c/ 321/2023-CONS.JURIDICA-CODISE) – pedido de reconsideração da decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI – competência do Conselho Superior da Advocacia Geral do Estado para análise recursal apenas de parecer jurídico da lavra desta Procuradoria.
2935/2022-FERIAS-SSP – pedido de aproveitamento do período de afastamento eleitoral para fins de férias e licença prêmio – ocupante de cargo de perito criminalístico – indeferimento.
