Encarregado pelo tratamento

Mário Marroquim – Procurador do Estado

Contato: (79) 3198-8000

 

São atribuições do encarregado setorial:

I – Interagir com o encarregado central para que sejam atendidas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais o regulamento aplicável ao poder público;

II – Coordenar as atividades do Comitê Executivo de Política de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP;

III – Encaminhar para análise e aprovação pelo Procurador Geral do Estado, o programa de governança em privacidade da PGE;