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PGE orienta aplicação de emendas parlamentares impositivas com novos critérios alinhados ao STF
As novas diretrizes exigem compatibilidade com metas fiscais previstas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), dentre outras medidas A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) atualizou os entendimentos jurídicos sobre a aplicação de emendas parlamentares impositivas, adotando parâmetros já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aplicados à União. As diretrizes estão
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Governo do Estado firma acordo com MPF para garantir desenvolvimento e proteção ambiental da Praia do Saco
Objetivo do pacto é resolver impasses históricos relacionados a ocupações irregulares, ausência de ordenamento e fragilidades na gestão ambiental da região Nesta sexta-feira, 5, no Palácio dos Despachos, o governador Fábio Mitidieri oficializou acordo judicial com o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) para ordenamento e proteção da Praia do Saco, em Estância, no sul
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Governo do Estado realiza seminário de integridade pública
O evento tem como objetivo apoiar a implementação dos Planos de Integridade, promover o alinhamento institucional e disseminar boas práticas O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (SETC) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), promoverá, na próxima terça-feira, dia 9, o Seminário Sergipano de Integridade Pública, às 8h,
"O procurador é o advogado do Estado e trabalha para defender o que é de todos os sergipanos"
