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PGE-SE regulamenta procedimento de expedição do Seguro Garantia em negociações fiscais com contribuintes
A medida tem como objetivo oferecer maior segurança jurídica e financeira em processos desse tipo, além de prevenir impactos negativos à economia Por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), o Governo de Sergipe passa a dispor de uma portaria que regulamenta o oferecimento e aceitação do Seguro Garantia e Carta Fiança para débitos inscritos em…
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Justiça suspende mais uma paralisação anunciada pelo Sintese e assegura continuidade das aulas da rede pública estadual
Tribunal reforçou que paralisação programada pelos professores permanece sem atender aos requisitos legais que regem a deflagração de greves no setor público O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) determinou a suspensão de uma nova paralisação anunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (Sintese), marcada para os próximos dias 4,…
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TJSE extingue mandado de segurança que buscava impedir concessão parcial do serviço de abastecimento de água e esgoto no estado
A decisão representa o fortalecimento do processo que visa aprimorar e universalizar ambos serviços O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) extinguiu, nesta quarta-feira, 29, o mandado de segurança que pedia a anulação do procedimento administrativo para concessão parcial do sistema de abastecimento de água e de saneamento básico no estado, a partir da criação…