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Justiça Federal homologa acordo liderado pelo Estado para ordenamento da Praia do Saco
A proposta é resultado de uma construção conjunta coordenada pela PGE-SE Subscrito pelo Governo do Estado, em conjunto com órgãos federais e o Município de Estância, o acordo para a regularização ambiental e urbanística da Praia do Saco, no litoral sul sergipano, foi homologado pela Justiça Federal nesta quarta-feira, 22. A decisão põe fim a
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Sergipe receberá nova parcela de recursos do antigo Fundef destinados à educação básica
Os valores serão aplicados à manutenção do ensino fundamental e à valorização dos profissionais do magistério A área educacional sergipana receberá cerca de R$ 51,74 milhões referentes à segunda parcela do ano de 2026 dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A transferência do valor
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STF define que adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe será mantido até o final de 2026
Decisão garante período de transição e preserva a arrecadação estadual até o fim do ano Em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente sobre atividades de telecomunicações em Sergipe, poderá ser cobrado até 31 de dezembro de 2026. A definição ocorreu
"O procurador é o advogado do Estado e trabalha para defender o que é de todos os sergipanos"
