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STF confirma constitucionalidade dos adicionais de ICMS para o Fundo de Combate à Pobreza em Sergipe
A proposta foi legitimada, por unanimidade, em sessão plenária, e a ata com a conclusão do julgamento foi publicada nesta terça-feira, 11 A Lei Estadual nº 4.731/2022, que prevê o adicional de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), instituído a partir de uma Emenda Constitucional (42/2003), para financiar o Fundo de…
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PGE-SE e Jucese assinam Termo de Cooperação Técnica para compartilhamento de dados
A expectativa é de que esse acordo gere benefícios concretos à gestão pública, a partir da modernização e adoção de um modelo administrativo ainda mais ágil e transparente A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) e a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) assinaram, nesta quinta-feira, 6, um Termo de Cooperação Técnica que possibilita…