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IV Congresso de Direito Público acontece em Aracaju
A Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (Fanese) brinda acadêmicos e profissionais da área jurídica, com o IV Congresso de Direito Público, que acontece nos próximos dias 1º e 2 de outubro, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju, a partir das 8 horas, com a participação de juristas renomados. O evento, que tem como…
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Procuradores participam de Audiência Pública sobre as PECs 17, 82 e 443
Foi realizada na tarde da última sexta-feira, 18, no plenário da sede da OAB/SE, uma Audiência Pública sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 82/2007, que garante autonomia funcional à advocacia pública; 443/2009, que equipara os salários das carreiras jurídicas federais; e 17/2012, que constitucionaliza a carreira de procurador municipal. Os Procuradores do Estado…
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Tribunal de Justiça regulamenta o envio de Certidão da Dívida Ativa às serventias extrajudiciais para Protesto
Com a alteração da Lei do Protesto nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, a Certidão da Dívida Ativa passou a ser um título passível de Protesto Extrajudicial. Diante disso, o Estado de Sergipe entendeu a importância do tema e editou a Lei nº 7.795/2014, permitindo a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe levar a…
"O procurador é o advogado do Estado e trabalha para defender o que é de todos os sergipanos"
