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Protesto, como resolver?
COMO REGULARIZAR A DÍVIDA APRESENTADA AO CARTÓRIO: São duas as situações: ANTES DO PROTESTO: 1. O contribuinte deve identificar, na notificação recebida, o Cartório competente (Se não estiver com a notificação, deve solicitar esta informação junto à Procuradoria-Geral do Estado); 2. O pagamento será feito exclusivamente ao Cartório competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos
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PGE convoca estudantes de Direito aprovados no processo seletivo de estágio 2017
Convocados pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) dois novos estagiários de Direitos, aprovados no Processo Seletivo para a formação de cadastro reserva. Os estudantes deverão comparecer à Corregedoria-Geral do órgão, localizada na sede da PGE, praça Olímpio Campos, nº 14, Centro, 1º andar, no período de 19 a 21 de setembro de 2017. Mayara
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PGE obtém liminar para que instituição financeira forneça documentos necessários à fiscalização do ICMS
A Procuradoria-Geral do Estado, através da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal obteve, junto a Justiça Federal, liminar nos autos do Processo nº 0803458-31.2017.4.05.8500, determinando que instituição financeira seja obrigada a fornecer para a Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz, todos os documentos necessários à fiscalização do ICMS. O procurador-chefe da Especializada do Fiscal, Edson
"O procurador é o advogado do Estado e trabalha para defender o que é de todos os sergipanos"
