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STF mantém constitucionalidade da lei estadual que estabelece a reestruturação dos cargos de datiloscopista e papiloscopista
O Recurso Extraordinário com Agravo havia sido requerido pelo Sindicato dos Peritos Oficiais de Sergipe (Sinpose) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconsiderou a decisão que tornava inconstitucional a Lei Complementar Estadual 79/2002, que reestrutura as funções e atribuições de peritos oficiais da Coordenadoria Geral de Perícias (Cogerp), reenquadrando a função de datiloscopista para o de…
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TJSE nega liminar e respalda lei do Estado de Sergipe que amplia serviços de saneamento básico
Na decisão, considerou-se que a lei em questão não viola a Constituição Estadual, uma vez que a própria legislação prevê a criação de microrregiões para ampliar políticas públicas que sejam de interesse da população, como é o caso da prestação dos serviços de água e esgoto O Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral…
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Conselho Superior da PGE-SE delibera sobre situação jurídica dos servidores ingressos antes de 1988
Durante a reunião, o Conselho Superior decidiu por preservar os direitos desses servidores Na manhã desta sexta-feira, 5, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SE) decidiu por unanimidade, em sessão ordinária, que os servidores do Estado de Sergipe não concursados e com estabilidade funcional garantida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais…