Pareceres referenciais – Coordenadoria Consultiva de Serviços Públicos, Atos e Contratos Administrativos

Parecer Jurídico nº 664/2026 Preagão Eletrônico (publicado em 08/06/2026)
Parecer Jurídico nº 6100/2025
Inexigibilidade de Licitação (publicado em 04/11/2025)

Parecer Jurídico nº 5905/2025 Contratação Direta – dispensa de licitação em razão do valor(publicado em 07/10/2025)

Parecer referencial nº 5365
Termo de Cooperação e de Fomento (publicado em 01/09/2025)

Parecer Jurídico nº 1913/2025 Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação. Profissional do Setor Artístico (publicado em 30/07/2025)

Última atualização: 08/06/2026 11:27.