Parecer Jurídico nº 6100/2025 – Inexigibilidade de Licitação. (publicado em 04/11/2025)
Parecer Jurídico nº 5905/2025 – Contratação Direta – dispensa de licitação em razão do valor.(publicado em 07/10/2025)Parecer referencial nº 5365– Termo de Cooperação e de Fomento- (publicado em 01/09/2025)
Parecer Jurídico nº 1913/2025 – Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação. Profissional do Setor Artístico. (publicado em 30/07/2025)
