Pareceres referenciais – Coordenadoria Consultiva de Serviços Públicos, Atos e Contratos Administrativos


Parecer Jurídico nº 5905/2025
Contratação Direta – dispensa de licitação em razão do valor.(publicado em 07/10/2025)

Parecer referencial nº 5365
Termo de Cooperação e de Fomento- (publicado em 01/09/2025)

Parecer Jurídico nº 1913/2025 Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação. Profissional do Setor Artístico. (publicado em 30/07/2025)

Última atualização: 07/10/2025 11:58.