A Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer favorável a possibilidade jurídica da requisição administrativa de bens e serviços particulares, em face do perigo público iminente que apresenta a pandemia do covid-19. A requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado supressiva na propriedade privada, consiste em ato administrativo unilateral e autoexecutório, onde confere-se à autoridade administrativa, em caso de iminente perigo público, a utilização da bens e serviços particulares, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

No âmbito estadual, fora publicado o Decreto no 40.560, de 16 de março de 2020, o qual prevê, em seu art. 4o, inciso I, a “requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, com justa indenização”. Vale destacar que a extinção da medida se dará com o fim da situação de urgente perigo público iminente que a fundamentou. Ultrapassada a situação, não deve subsistir a requisição administrativa.

Ver mais

O governador Belivaldo Chagas apresentou, na tarde desta quarta-feira (01), as  linhas de crédito emergenciais que o Banco do Estado de Sergipe (Banese) está oferecendo para atender as demandas dos micros, pequenos, médios e grandes empresários, bem como aqueles que atuam na informalidade, por conta dos prejuízos provocados na economia sergipana pela pandemia do coronavírus (Covid-19). Serão investidos até R$ 500 milhões, para atender as necessidades dos empresários formais e informais de todos os setores produtivos. O Procurador-Geral do Estado, Vinícius Oliveira participou da reunião. 

O governador acredita que, com essas três linhas de crédito anunciadas pelo Banese, é possível assistir aos empresários formais e informais neste momento de grande dificuldade, por conta da pandemia do Covid-19. “Esperamos que, com essas linhas, a gente esteja cobrindo as necessidades e consiga preservar e ajudar toda nossa clientela a passar por esse momento de tanta dificuldade”, afirmou.

Ele disse que o Banese está sempre aberto a apoiar a economia sergipana, tendo um papel fundamental junto aos setores produtivos do estado. “O Banco do Estado não pode se furtar de estar ao lado dos empresários sergipanos nesse momento de pandemia”, ressaltou Belivaldo Chagas.

A presidenta interina do Banese, Olga Carvalhaes, informou que a instituição bancária está oferecendo as linhas de crédito PróGiro Emergencial, Desenvolve Banese e Fundo de Aval. A PróGiro disponibilizou R$ 250 milhões para capital de giro para pessoa jurídica. Ela oferece até 9 meses de carência, podendo chegar a 36 meses de amortização, com taxas a partir de 0,90% ao mês. Para ter acesso a essa linha de crédito, ela disse que o cliente do banco tem que ter um cadastro adequado e ser cliente Banese.

A Desenvolve Banese é direcionada para capital de giro de pessoa jurídica. Os investimentos chegarão a R$ 200 milhões. O cliente poderá contar com até 12 meses de carência e 72 meses de amortização. Por meio dessa operação, Olga Carvalhaes explicou que o cliente pode dar como garantia aval; penhora; alienação de bens móveis e imóveis ou hipoteca. “Somos bem flexíveis em relação a esses pontos, desde que bem observados os cuidados necessários”, salientou.

O governo também lançou, junto com o Banese, o Fundo de Aval. De acordo com a presidente interina, por esse Fundo serão investidos  R$ 50 milhões. “Esses recursos ajudarão, especialmente, o pequeno empreendedor informal e os autônomos”, acentuou ao explicar que o empreendedor contemplado terá uma carência de 12 meses e um prazo máximo de amortização de 60 meses.

As operações do Fundo de Aval terão início a partir do dia 13 de abril. “Vamos divulgar e dar alternativas para que as pessoas não precisem se dirigir a uma agência do Banese e, com isso, evitar aglomerações nos bancos”, ressaltou.

Ela disse que a instituição vai disponibilizar os formulários, onde o interessado vai poder preencher e entregar em locais específicos para análise. “Demos mais flexibilidade nas exigências cadastrais. Serão atendidos pequenos ambulantes, informais, autônomos, pessoas que precisam de todo o apoio nesse momento”, frisou.

Também foi anunciado a Carência Emergencial Banese, que estabelece a prorrogação de vencimentos das prestações mensais. O público alvo é pessoa jurídica e profissional liberal com contratos preexistentes, vigentes e adimplentes. A carência é de dois a seis meses e o prazo de quitação é de 36 meses.

Olga informou que algumas linhas de crédito o Banese já oferecia, no entanto elas precisaram passar por adaptação para atender a esse momento de necessidades especiais. “Reduzimos a taxa de juros, ampliamos prazo e carência. Nesse primeiro momento, não podemos fazer nenhuma operação para o cliente pagar aqui há 30 dias, porque ele não vai ter esse fôlego. Buscamos construir uma solução para que a gente passe por esse momento de turbulência com mais tranquilidade”, reforçou.

Ver mais

 

 

 

 

A Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (APESE) em conjunto com a AMASE, ADPESE, ASMP, ADEPOL e OAB/SE deflagram, no dia de hoje, a Campanha Todos pela Vida, contra o Coronavírus, visando a arrecadação de recursos para a aquisição de equipamentos, insumos, e EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) para serviços de saúde em Sergipe.

Não obstante toda a mobilização em torno da pandemia da nova vertente do Coronavírus (COVID-19), e das medidas já encetadas pelo Poder Público, nos níveis federal, estadual e municipal, são bastante conhecidas as carências de nosso sistema público de saúde, que tendem a se potencializar nesse cenário epidêmico.

Essa preocupação já foi externada publicamente em nota firmada pelo Conselho Regional de Medicina (CREMESE), Sociedade Médica de Sergipe (SOMESE), Sindicato dos Médicos (SINDMED) e OAB/SE.

Por tais razões, as associações representativas das carreiras jurídicas e a OAB/SE somam esforços para buscar meios de colaborar para minoração dos efeitos dessa crise de saúde, junto aos seus associados, órgãos públicos, empresários e sociedade em geral.

A responsabilidade social neste momento é compartilhada por todos, devendo se traduzir na busca da ampliação do acesso aos serviços e ações de saúde à população e da melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde.

As doações poderão ser feitas por depósito ou transferência para a conta bancária identificada no material de divulgação da campanha.

Os valores arrecadados serão destinados por consenso das entidades envolvidas a projetos devidamente formalizados, dentro do escopo do projeto: promoção da vida e enfrentamento às consequências da COVID-19.

 

Ver mais

Atendendo a determinação do Procurador-Geral do Estado, Vinícius Oliveira para facilitar o teletrabalho de seus Procuradores e Servidores, a Coordenadoria de Informática disponibilizou uma nova forma de acesso ao SGP (Sistema de Gestão de Procuradoria) enviando um link pelo Expresso.

Esta atualização dispensa o uso da VPN, facilitando a usabilidade e melhorando o desempenho do acesso externo ao sistema. Verifique seu e-mail! Caso não tenha recebido, entrar em contato com o Desenvolvimento através do contato: desenvolvimento@pge.se.gov.br.

 

Ver mais