ATOS NORMATIVOS PGE – 2010

Portaria 166-2010__Obrigatoriedade na Ação Regressiva do Agente Público causador do Dano, cuja responsabilidade recaia sobre a Adm. Pública

Portaria 26-2010__Correição Ordinária da PEVA

Portaria 133-2010__Afastamentos voluntários dos Procuradores e dos Servidores

Portaria 10-2010__Regulamenta Protocolo Integrado Judicial

Última atualização: 11/03/2021 18:27.