Decisão do Tribunal de Justiça manteve lei que prestigia pequenas empresas sergipanas

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), no último dia 30, conseguiu, no TJSE, decisão favorável que mantém dispositivos da Lei Estadual n° 8.747/2030, que garantem tratamento diferenciado em licitações às pequenas empresas sergipanas.

A atuação da PGE se deu após o Ministério Público de Sergipe ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando artigo da Lei Estadual n° 8.747/2020, que garante participação exclusiva de pequenas empresas sergipanas em licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Dentro de suas atribuições institucionais, a PGE promoveu a defesa em juízo daquele texto legal, obtendo êxito.

Dessa forma a Lei n° 8.747/2020 continuará a produzir seus relevantes efeitos, fortalecendo a economia e a geração de empregos em âmbito local. De fato, segundo apontam pesquisas, são justamente as pequenas empresas que mais abrem vagas de trabalho no país.

De acordo com a Procuradoria, a decisão lavrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que não acolheu os pedidos formulados pelo MPSE, garantiu a continuidade do tratamento diferenciado às pequenas empresas locais.

 

 

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Na manhã desta sexta-feira, 16. O procurador-Geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, recebeu para uma visita institucional os
Procuradores da Fundação de Saúde Parreiras Horta (FSPH) e da Fundação Estadual de Saúde (Funesa), Phillip Guedes e Rossini de Melo.

A visita teve como objetivo tratar de assuntos jurídicos de interesse comum das Fundações e do Estado de Sergipe.

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Dez novos candidatos aprovados  no Processo Seletivo para estagiários na formação de cadastro reserva foram convocados pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE).

Os estudantes deverão entregar a documentação citada abaixo por meio digital, através dos emails marilia.donald@pge.se.gov.br e/ou barbarakarol.amaral@pge.se.gov.br, no período de 22/02/2022 a 03/03/2022 .

Declaração pessoal, conforme Anexo II do Edital n° 001/2021;

Documento atualizado (datado de, no máximo, 30 dias), comprobatório de regularidade escolar, emitido pela instituição de ensino, com a indicação do período cursado pelo candidato aprovado;

Cópia do Registro Geral – RG;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;

2 (duas) fotos recentes, tamanho 3×4;

Histórico escolar atualizado emitido pela Instituição de Ensino.

Candidatos portadores de deficiência, aprovados na seleção, deverão fazer perícia médica, apresentando laudo médico com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência.

Os estudantes convocados são:

MARINA LACERDA LÁZARO

ROSALIA DOS SANTOS SILVA

LHAYSLA MANUELLE MATOS OLIVEIRA

BEATRIZ CUNHA BRITO

 LEONARDO DE CASTRO NERI

 HUMBERTO EDUARDO REBOLHO CAMACHO BAUR

PEDRO LUCAS CAETANO CARDOSO

NATHALIA DO ESPIRITO SANTO XAVIER

 LUIZA MARIA TELES DOS SANTOS

SABRINA RODRIGUES DOS SANTOS

AUGUSTO DE MENEZES VIANA NETO

 CHRYSANGELA LIMA ARAUJO

 IURY COSTA DE JESUS

 STEFANY SANTOS VIEIRA

MARCELO LIMA SANTOS

 LAYLA MILLENA CARVALHO BARROS

NÁYRA NATASHY DANTAS MARINHO

NICOLLY MARIA ALVES SANTANA

ALANA MARIA PASSOS BARRETO

 ALESSANDRA SILVA DE CARVALHO

 

CONFIRA EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 11.2022

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O Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) que autorizou o funcionamento de uma barbearia em Itabaiana/SE.

 

A PGE destacou o potencial efeito multiplicador dessa decisão, o que causaria grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas. Os Procuradores do Estado que assinaram a medida defenderam que as atividades desempenhadas por profissionais como barbeiro não podem ser classificadas como serviços essenciais e que não deve o Poder Judiciário inserir-se na esfera de atuação do Poder Executivo, para contornar os termos de decreto regularmente editado.

 

Por fim, a PGE lembrou a importância de se obedecer a determinação de isolamento social, fazendo o registro de que o contágio pelo Covid-19 está diretamente relacionado à circulação de pessoas, em todos os níveis, e que no Estado de Sergipe, isso não é diferente.

 

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