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Peticionamento eletrônico obrigatório já está valendo
A partir de agora, é obrigatório o peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nessa primeira fase da medida, regulamentada pela Resolução 14/2013, a obrigatoriedade engloba as seguintes classes processuais: a) Conflito de competência (CC) – quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem; b) Mandado de segurança (MS); c) Reclamação (Rcl); d) Sentença
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OAB Nacional planeja ações em prol de pessoas com deficiência
Acessibilidade, educação, acesso à saúde e inclusão social são os quatro eixos a serem desenvolvidos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por meio da sua Comissão Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em reunião ocorrida no último dia 16, o presidente Marcus Vinícius Furtado Coêlho, juntamente com Tênio do Prado,
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II Encontro Nacional de Procuradorias Especializadas em Servidores Públicos
Na última semana restou confirmado pela Procuradora-Chefe da Procuradoria Especial da Via Administrativa, PGE/SE,Tatiana Arruda, após uma conversa mantida com o Procurador-Chefe do Centro de Estudos da PGE/RS, Ernesto José Toniolo, o local para realização do II Encontro Nacional de Procuradorias Especializadas em Servidores Públicos. De acordo com as tratativas iniciais a cidade de Porto Alegre
"O procurador é o advogado do Estado e trabalha para defender o que é de todos os sergipanos"
