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Procuradoria é favorável a contratação de transporte escolar para alunos da rede pública estadual
A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, opinou pela possibilidade de celebração de diversos convênios entre o Estado de Sergipe e os seus Municípios tendo por escopo o repasse de recursos públicos destinado ao custeio do serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino.
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OAB abre inscrições para duas vagas de conselheiros no CNMP
O Conselho Federal da OAB abrirá nesta segunda-feira, 30, as inscrições para as duas vagas destinadas aos advogados que representam a entidade no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O edital foi publicado na seção 3 do Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). O prazo para as inscrições será de dez (10) dias, a
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Procurador ministra palestra sobre o novo CPC
Na última semana, o procurador-chefe da Procuradoria-Geral do Estado, Pedro Dias ministrou palestra na Semana de Extensão da UNIT – SEMEX, realizado pela Universidade Tiradentes. No momento, o procurador abordou as diretrizes do novo Código de Processo Civil – CPC. O novo CPC propõe inovações em determinados aspectos, tais como: deve conferir ao Ministério Público
"O procurador é o advogado do Estado e trabalha para defender o que é de todos os sergipanos"
