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Governo do Estado formaliza proposta de regularização da Praia do Saco junto ao Ministério Público Federal
Durante encontro, representantes da PGE e dos demais órgãos presentes detalharam as ações que serão executadas em conjunto pelos entes federal, estadual e municipal O Estado de Sergipe, órgãos federais e o Município de Estância apresentaram formalmente ao Ministério Público Federal (MPF/SE), na tarde desta quinta-feira, 5, a proposta de acordo para a regularização ambiental
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PGE-SE prorroga até 7 de junho o prazo para envio de textos do II Concurso de Monografias Jurídicas
Os trabalhos devem ser enviados sem qualquer identificação no corpo do texto, junto com a Ficha de Inscrição devidamente preenchida A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) prorrogou o prazo para envio de trabalhos do II Concurso de Monografias Jurídicas. Agora, os participantes têm até 7 de junho para submeter suas monografias ao endereço eletrônico revista@pge.se.gov.br, conforme
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Servidores inativos com doenças graves podem ter direito à isenção de Imposto de Renda
Para solicitar a isenção, é necessário apresentar um laudo médico oficial que comprove o diagnóstico Servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas, diagnosticados com doenças graves, podem ter direito à isenção do Imposto de Renda. O benefício é garantido pela Lei Federal nº 11.126/2005 e visa reduzir a carga tributária de quem enfrenta condições de saúde
"O procurador é o advogado do Estado e trabalha para defender o que é de todos os sergipanos"
