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PGE/SE conclui pela possibilidade jurídica da requisição administrativa de bens e serviços particulares em face do perigo público iminente que apresenta a pandemia do Covid-19
A Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer favorável a possibilidade jurídica da requisição administrativa de bens e serviços particulares, em face do perigo público iminente que apresenta a pandemia do covid-19. A requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado supressiva na propriedade privada, consiste em ato administrativo unilateral e autoexecutório, onde confere-se à autoridade administrativa, em…
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Estado de Sergipe poderá usar parcelas da dívida com a União no combate à pandemia de Covid-19
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida do Estado de Sergipe (SE), com a União. Segundo a medida liminar deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3380 (SE), esses valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à…
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Governo libera até R$ 500 milhões para socorrer pequenas, médias e grandes empresas afetadas pela crise da Covid -19
O governador Belivaldo Chagas apresentou, na tarde desta quarta-feira (01), as linhas de crédito emergenciais que o Banco do Estado de Sergipe (Banese) está oferecendo para atender as demandas dos micros, pequenos, médios e grandes empresários, bem como aqueles que atuam na informalidade, por conta dos prejuízos provocados na economia sergipana pela pandemia do coronavírus…
"O procurador é o advogado do Estado e trabalha para defender o que é de todos os sergipanos"
