www.al.se.gov.br/legislacao_complementar.asp
Lei Complementar n° 223, de 04 de Julho de 2012
Lei Complementar n° 253, de 26 de dezembro de 2014
Lei Complementar n° 254, de 15 de janeiro de 2015
Lei Complementar n° 255, de 15 de janeiro de 2015
Última atualização: 22/01/2015, 10:32