Leis Complementares

www.al.se.gov.br/legislacao_complementar.asp

www.acervo.se.gov.br

Lei Complementar n° 223, de 04 de Julho de 2012

Lei Complementar n° 253, de 26 de dezembro de 2014

Lei Complementar n° 254, de 15 de janeiro de 2015

Lei Complementar n° 255, de 15 de janeiro de 2015

Última atualização: 22/01/2015 10:32.