Programa inédito oferece bolsa de R$ 1,6 mil, atuação prática no serviço público e vagas para especialização, mestrado e doutorado

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) segue com inscrições abertas para o I Programa de Estágio de Pós-Graduação em Direito, iniciativa inédita que busca aliar a formação acadêmica à prática jurídica no serviço público. As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site concursos.pge.se.gov.br, até o dia 13 de maio.

O processo seletivo é destinado a estudantes de especialização, mestrado e doutorado, regularmente matriculados em instituições reconhecidas pelo MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação, que possuam convênio vigente com a PGE na data de assinatura do contrato de estágio.

A iniciativa amplia o contato dos estudantes com a prática institucional, possibilitando a atuação em demandas reais do Estado e contribuindo para o fortalecimento da formação jurídica. O programa oferece bolsa mensal de R$ 1.630,00, já incluído o auxílio-transporte, além de carga horária média de 20 horas semanais, permitindo a conciliação com os estudos de pós-graduação.

Ao todo, são ofertadas 15 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva. A taxa de inscrição é de R$ 40,00, e o comprovante de pagamento deve ser anexado no ato da inscrição para validação da candidatura. O processo seletivo será composto por prova objetiva e discursiva, ambas de caráter eliminatório e classificatório, com aplicação prevista para o dia 24 de maio.

Foto: Igor Matias 

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De acordo com relatos recebidos pelo órgão, os golpistas entram em contato com as vítimas por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) alerta a população sobre a ocorrência de golpes praticados em nome da instituição, em que criminosos têm se passado por procuradores para tentar obter vantagens financeiras indevidas.

De acordo com relatos recebidos pelo órgão, os golpistas entram em contato com as vítimas por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, alegando a existência de valores a serem liberados em processos judiciais. Em muitos casos, os criminosos utilizam linguagem técnica e dados aparentemente verídicos para tornar a fraude ainda mais convincente.

Durante a abordagem, as vítimas são induzidas a realizar pagamentos sob a justificativa de quitação de taxas, custos processuais ou liberação de valores. Também é comum a solicitação de dados pessoais e o envio de links suspeitos, que podem comprometer a segurança das informações.

A PGE-SE reforça que não realiza contatos diretos com cidadãos para solicitar pagamentos, envio de dados pessoais ou acesso a links, e que qualquer comunicação com esse tipo de pedido deve ser considerada suspeita. A orientação é não efetuar transferências ou compartilhar informações, e interromper imediatamente o contato.

Em caso de dúvida, o cidadão deve buscar confirmação exclusivamente pelos canais oficiais da Procuradoria. Se houver insistência ou prejuízo financeiro, a recomendação é procurar a delegacia mais próxima para registrar a ocorrência.

Foto: Ascom PGE

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Documento padroniza procedimentos, reduz erros e agiliza análise jurídica

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) atualizou o Manual de Licitações, Contratos e Convênios, documento que reúne orientações práticas para a instrução de processos administrativos deste tipo e que dependem de parecer jurídico do órgão. A nova versão busca tornar os procedimentos mais claros, ágeis e seguros para as secretarias e demais entidades da administração estadual.

Criado pela Coordenadoria Consultiva de Serviços Públicos, Atos e Contratos Administrativos (CCAC), o manual busca sanar dúvidas recorrentes que podem comprometer ou atrasar a tramitação dos processos. A proposta é oferecer um guia direto e acessível, que auxilie os servidores na correta organização da documentação exigida ainda na fase interna, etapa que antecede a publicação de editais e o encaminhamento das demandas para análise jurídica pela PGE.

O material está alinhado à Lei Federal nº 14.133/2021 e incorpora diretrizes do novo regime de contratações públicas, com foco no uso de meios eletrônicos, no aumento da transparência e na eficiência dos gastos públicos. A atualização contempla novos capítulos, como os que tratam de doações de bens móveis e patrocínios, além de ajustes no layout e na organização do conteúdo, tornando a consulta mais simples e intuitiva.

O manual funciona como uma ferramenta de apoio essencial para os órgãos estaduais, padronizando fluxos, reduzindo inconsistências e evitando retrabalho, conforme destaca o procurador do Estado e chefe da CCAC, Marcelo Aguiar. “A utilização correta do documento contribui diretamente para a melhor instrução dos processos e para a agilidade na análise jurídica”, explica.

A nova versão já está disponível no site da Procuradoria (pge.se.gov.br) ou por este link.

Foto: Ascom Sedurbi 

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A ação foi proposta pela PGE-SE após decisões da Justiça do Trabalho que autorizavam bloqueio, penhora e sequestro de recursos da empresa pública estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar favorável ao Estado de Sergipe, suspendendo decisões da Justiça do Trabalho que determinavam o bloqueio, a penhora, o sequestro e o arresto de recursos da PRONESE – Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe.

A ação (ADPF 1317) foi proposta pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE) após decisões judiciais que vinham autorizando a constrição direta de valores da empresa para pagamento de dívidas, inclusive trabalhistas, sem observância do regime constitucional de precatórios.

Na decisão, o relator, Ministro Flávio Dino, reconheceu que a PRONESE é uma empresa pública integrante da administração indireta estadual, voltada à execução de políticas públicas, sem finalidade lucrativa e sem atuação em ambiente concorrencial, sendo integralmente financiada por recursos do orçamento estadual. Por esse motivo, o STF entendeu que a empresa deve submeter-se ao regime de precatórios para quitação de suas obrigações judiciais, e não ao procedimento comum de execução aplicável às empresas privadas.

Com a concessão da liminar, ficam suspensas todas as medidas de bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores da PRONESE, e os pagamentos de suas dívidas judiciais passam a obedecer à sistemática de precatórios, que organiza os débitos públicos em ordem cronológica de inscrição. Na prática, a decisão preserva os recursos da empresa, integralmente oriundos do orçamento estadual, garantindo maior previsibilidade financeira e assegurando a continuidade dos serviços públicos prestados à população sergipana.

“O Supremo reconheceu que empresas públicas que executam políticas públicas sem finalidade lucrativa, sem concorrência com a iniciativa privada e com financiamento exclusivamente orçamentário, como é o caso da PRONESE, devem se submeter ao regime de precatórios. Isso protege o orçamento público e garante a continuidade das atividades essenciais prestadas à população”, destaca o procurador-chefe do Núcleo de Atuação junto aos Tribunais Superiores (NTS), André Meira.

A liminar, de natureza cautelar e provisória, será submetida a referendo pelo Plenário do STF em sessão virtual marcada para o período de 1º a 11 de maio de 2026, permanecendo em vigor até a conclusão do julgamento.

Foto: Arthuro Paganini 

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