O Tribunal de Justiça de Sergipe acatou pedido liminar protocolado pelo Governo do Estado, via Procuradoria Geral do Estado

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) acatou nesta terça-feira, 21, ao pedido liminar apresentado pelo Governo do Estado, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), para suspender a paralisação anunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe (Sintese), prevista para os próximos dias 22, 23 e 24. 

A liminar concedida acolheu os argumentos do executivo estadual quanto aos prejuízos acarretados pela paralisação e de que o Estado vem mantendo diálogos contínuos com a categoria acerca das demandas pleiteadas. Na decisão, o TJSE destacou que o sindicato não propôs, junto ao governo, o número mínimo de servidores que deveriam permanecer em atividade para que não houvesse prejuízo total às aulas, conforme previsto na legislação. 

Outro ponto citado para a suspensão da greve diz respeito à continuidade das negociações entre o Governo do Estado e os professores. A decisão reafirma que as tratativas continuam em curso e que a greve, nesse contexto, é caracterizada como desproporcional, visto que um avanço para as pautas em discussão também demanda tempo.  

“O Estado de Sergipe entende que essa decisão reforça a necessidade de preservarmos o direito fundamental à educação, na medida em que seguem as negociações com o Sintese. O Estado continua aberto ao diálogo e com o compromisso de buscar, de forma colaborativa, soluções que contemplem as demandas dos professores, mas sem deixar de proteger e assegurar o acesso à educação”, reitera o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.

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Relação dos candidatos classificados será publicada no Diário Oficial do Estado

O governador Fábio Mitidieri anunciou nesta terça-feira, 21, a homologação do resultado final do concurso público para procurador do Estado. A relação dos candidatos classificados e que estão habilitados à nomeação será publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 22.

“Mais um concurso finalizado e já homologamos e autorizamos o processo de convocação dos aprovados. Foram mais de 3 mil inscritos, mostrando a força do concurso público e dos nossos concurseiros”, ressaltou Fábio. 

O concurso para procurador do Estado foi realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), com apoio do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção de Promoção de Eventos (Cebraspe). O certame ofertou cinco vagas, sendo três de ampla concorrência, uma para pessoas com deficiência e uma para candidatos afrodescendentes, além da formação de cadastro reserva.

“Com a divulgação dos candidatos aprovados, concluímos esse concurso que é tão importante para a nossa instituição. Agradecemos a todos que contribuíram para o êxito do certame. Tenho certeza de que o Estado de Sergipe ganhará novos procuradores qualificados e engajados na defesa dos interesses do Estado”, declarou o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.

A secretária de Estado da Administração, Lucivanda Nunes, destacou o empenho do Governo do Estado na realização de concursos públicos. “Essa é uma gestão que dedica atenção especial aos concursos públicos. Finalizamos mais uma seleção extremamente importante e, em breve, lançaremos novos editais. A realização dos concursos é essencial para efetividade da Administração Pública e também uma ação ampla e democrática que permite aos cidadãos ingressarem no cargo público”, detalhou a secretária.

Concurso

O concurso da PGE/SE, que teve o edital lançado em agosto de 2023, contou com 3 mil inscritos. Até então, o último concurso realizado pelo Governo de Sergipe  para o cargo de procurador ocorreu no ano de 2017. Os novos procuradores do Estado terão como missão principal a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Sergipe.

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O aniversário da instituição foi marcado em um evento especial ocorrido nesta quinta-feira, 18, no auditório do Museu da Gente Sergipana

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) completa 45 anos com a missão de viabilizar políticas públicas e defender o Estado, visando a melhoria da qualidade de vida da população sergipana. O aniversário da instituição foi marcado em um evento especial ocorrido nesta quinta-feira, 18, no auditório do Museu da Gente Sergipana, reunindo alguns dos ex-procuradores que comandaram a pasta, assim como servidores.

Essencial à administração pública estadual, a PGE-SE é responsável pela advocacia do Estado e tem como objetivo preservar os princípios institucionais da moralidade, legalidade e indivisibilidade. Instituída em 14 de março de 1979 (Lei nº 2.203), a entidade teve como primeiro gestor José Bonifácio Fortes Neto, o que ocorreu durante o Governo Augusto Franco. Ao longo de mais de quatro décadas de atuação, a PGE-SE foi comandada por 19 nomes do cenário jurídico.

Atribuições
Entre as atribuições do órgão estão a representação judicial e extrajudicial em matéria fiscal; cobrança da Dívida Ativa, bem como consultoria jurídica em assuntos administrativos, a exemplo de contratos, licitações e emissão de pareceres para garantir transparência e legalidade dos atos administrativos estaduais. Além destes, outro ponto que norteia a atuação da PGE-SE está voltado à área do meio ambiente, contribuindo para a elaboração de políticas públicas ligadas à preservação de ecossistemas.

“Mais de quatro décadas após a sua criação, a PGE/SE segue pautada em promover justiça e equidade, a partir da preservação do Estado de Direito e na máxima proteção do que é de interesse da sociedade sergipana. Nesta perspectiva, nossa missão permanece clara e objetiva e, exatamente por isso, continuamos a celebrar cada vez mais vitórias em prol de Sergipe e de seus cidadãos. Este é um compromisso mais do que firmado na gestão do Governador Fábio Mitidieri”, salienta o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior.

Atualmente, a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe está localizada na rua Porto da Folha, nº 1116, no bairro Getúlio Vargas, em Aracaju. A população sergipana pode obter informações e solicitar serviços por meio do site www.pge.se.gov.br, que também é uma importante ferramenta de acesso à notícias relacionadas aos trabalhos desenvolvidos pelo órgão. A página oferece ainda um canal de comunicação para manifestações dos usuários sobre os atendimentos prestados pela PGE-SE, fortalecendo o exercício da cidadania e servindo de base para a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Fotografia: Erick O’hara

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Durante a reunião, o Conselho Superior decidiu por preservar os direitos desses servidores

Na manhã desta sexta-feira, 5, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado (PGE-SE) decidiu por unanimidade, em sessão ordinária, que os servidores do Estado de Sergipe não concursados e com estabilidade funcional garantida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não estão, até o momento, afetados por nenhuma das recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Durante a reunião, o Conselho Superior decidiu por preservar os direitos dos servidores que ingressaram antes de 1988, com a decisão fundamentada na lei estadual vigente (Lei nº 2.779, de 28 de dezembro de 1989), que foi determinante para o parecer final.

O colegiado acrescentou que não há como desconsiderar, no sistema jurídico, a lei em vigor, uma vez que as legislações só perdem a sua vigência caso revogadas por outras leis ou quando formalmente declaradas inconstitucionais pelo STF, o que não ocorreu no caso da lei estadual.

O procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, comentou sobre a decisão, afirmando que a mesma “visa preservar os direitos e aposentadorias desses profissionais, e será comunicada internamente e ao governador para as devidas providências legais”, ressaltou.

Deste modo, pelo entendimento do colegiado, os servidores abrangidos pela referida Lei nº 2.779/89, enquanto esta permanecer vigente, fazem jus aos direitos inerentes ao regime estatutário estadual, inclusive à aposentação junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe.

 

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