Decisão do Tribunal de Justiça manteve lei que prestigia pequenas empresas sergipanas

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), no último dia 30, conseguiu, no TJSE, decisão favorável que mantém dispositivos da Lei Estadual n° 8.747/2030, que garantem tratamento diferenciado em licitações às pequenas empresas sergipanas.

A atuação da PGE se deu após o Ministério Público de Sergipe ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando artigo da Lei Estadual n° 8.747/2020, que garante participação exclusiva de pequenas empresas sergipanas em licitações de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Dentro de suas atribuições institucionais, a PGE promoveu a defesa em juízo daquele texto legal, obtendo êxito.

Dessa forma a Lei n° 8.747/2020 continuará a produzir seus relevantes efeitos, fortalecendo a economia e a geração de empregos em âmbito local. De fato, segundo apontam pesquisas, são justamente as pequenas empresas que mais abrem vagas de trabalho no país.

De acordo com a Procuradoria, a decisão lavrada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que não acolheu os pedidos formulados pelo MPSE, garantiu a continuidade do tratamento diferenciado às pequenas empresas locais.

 

 

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Com a decisão expedida pela Justiça Federal, a Procuradoria Geral do Estado garantiu o direito ao atendimento de gestantes na maternidade especializada em gestantes de alto risco que atende pacientes de todo o estado

Em decorrência de decisão concedida pela Justiça Federal nos autos de ação judicial proposta pela Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), foi proferida liminar para desinterdição da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (MNSL), no último dia 6. Assim que tomou conhecimento do ato de interdição, a PGE/SE propôs, por meio do Núcleo de Saúde, vinculado à Coordenadoria Judicial do Contencioso Cível, ação judicial, tendo obtido no mesmo dia a decisão liminar que concedia a desinterdição do estabelecimento hospitalar vinculado à Secretaria de Estado da Saúde (SES), permitindo o pleno funcionamento da unidade de sapude especializada no atendimento a gestantes de alto risco.

Com a decisão expedida pela Justiça Federal na última quarta-feira, a Procuradoria Geral do Estado garantiu o direito ao atendimento de gestantes na maternidade que atende pacientes de todo o estado na rede pública.

A Procuradoria ainda esclarece que a manutenção da interdição praticada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (Cremese) inviabilizaria o atendimento regular das pacientes de alto risco pela instituição.

O restabelecimento dos serviços prestados pela MNSL era medida fundamental, especialmente por se tratar da única instituição especializada no atendimento às gestantes de alto risco que atende a rede pública de saúde no estado de Sergipe.

Credenciamento
A fim de suprir a demanda no serviço de saúde no Sistema Único de Saúde (SES), a Secretaria de Estado da Saúde (SES) abriu, na quinta-feira, 7, a partir das 0h, o credenciamento para contratação de médicos, com vistas a atender a necessidade da manutenção de serviços assistenciais da rede materno-infantil de alto risco.

O objetivo é credenciar médicos especializados nas áreas de neonatologia, pediatria e obstetrícia. Os profissionais interessados devem fazer o cadastro por meio do site da Saúde, no banner ‘Credenciamento Médico 2023’. No link ‘Inscrição’, o candidato deverá enviar as documentações e requerimento solicitados, conforme o edital.

Clique no link para acessar o Edital do Credenciamento 01/2023. https://saude.se.gov.br/credenciamento-medico/

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EDITAL 005.2023 – DIVULGAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO E RELAÇÃO PROVISÓRIA DOS CANDIDATOS HABILITADOS À CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA

 

Link de acesso ao portal:  https://concursoestagio2023.pge.se.gov.br/concurso/1

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Estiveram reunidos na Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), na ultima quinta-feira, 31, o Subprocurador do Estado, Vladimir Macedo acompanhado da equipe do Núcleo de Inovação e Modernização (NIMO) da PGE e os representantes da Empresa Sergipana de Tecnologia da Informação (Emgetis), para discutir a interação entre o Sistema de Gestão da Procuradoria (SGP) e o E-doc (gerenciador eletrônico que permite criar, editar, gerenciar e armazenar documentos e processos de forma eletrônica).

Durante o encontro foram discutidas pautas sobre o aperfeiçoamento dos sistemas com intuito de ampliar o uso das ferramentas computacionais que são utilizadas diariamente pelos servidores da PGE-SE.

Na reunião estiveram presentes o Subprocurador-Geral ,Vladimir Macedo; o Procurador do Estado e integrante do NIMO, Mário Marroquim; a Secretária-geral PGE, Anne Alice; a Coordenadora de Informática, Lélia Guimarães; o gestor, Alberto Bastos ; a assessora Asplan,Marta Figueiredo e o Analista de sistema PGE, John Kennedy; além do presidente as Emgetis, João Pereira,
do diretor executivo da DataEasy, Ronaldo Solon e do analista de sistemas, Eduardo de Souza e Silva.

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