Ata da 242ª Reunião Ordinária do Conselho Superior
Processos julgados:
2798/2024-CONS.JURIDICA-PGE – Edição e aprovação do verbete 86 – vigência de contratos administrativos.
519/2022-CONS/ORG/PUBL-PC e 21741/2022-INDEN.SERVIDOR-SEDUC – Indenização de licença prêmio não usufruída durante a atividade funcional – possibilidade.
1710/2024-CONS.JURIDICA-PGE – Retificação do enquadramento do servidor – impossibilidade jurídica.
22753/2023-CONS.JURIDICA-SES – Uso compartilhado de banheiro público por pessoas com diferentes identidades de gênero – incompetência da PGE para formulação de políticas públicas.
27562/2023-CIT.INT.JUDIC-SEDUC – Processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais autônomos – possibilidade.
