Ata da 202ª Reunião Extraordinária
Processos julgados:
73/2024-CONS.JURIDICA-CBM-SE – Renúncia do direito de licença especial militar para fins de promoção requerida – Possibilidade.
594/2023-AVE.TEM.SERVIÇO-SSP – Averbação de tempo de serviço para recebimento de triênio – Sociedade de economia mista – Alteração do Verbete nº 02.
739/2023-PROM.OFICIAIS-CBM-SE (PERTINÊNCIA TEMÁTICA AO PROCESSO 1487/2023-CONS.JURIDICA-PGE, JULGADO NA 228ª RO) – Recurso hierárquico – Manutenção da decisão do processo de nº 1487/2023-CONS.JURIDICA-PGE – Deferimento apenas da promoção para o posto de SEGUNDO TENENTE, cuja solenidade ocorreu no dia 28/08/2023, e preservando as promoções anteriores, diante da identificação de inconstitucionalidade da regra prevista na parte final do §3º do art. 1º da LC 277/2016.
1307/2020-ALT.REFERENCIA-SEGG – Licença adotante – Sugestão de redação legislativa – Inclusão do artigo “a” após o termo servidor – Licença paternidade – prorrogação do prazo.
202/2024-GRATIFICAÇÃO-PGE – Concessão da gratificação por serviço insalubre prevista na Lei 2.148/77 – Aprovação de Verbete.
