Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio)
Portaria 2213/2024 Estágio não obrigatório
Resolução nº 04.2025 – Institui o regulamento do I Programa de Estágio de Pós-Graduação da PGE Sergipe (publicado em 01/09/2025).
Seleção 2026 – Área Direito
Edital nº 01/2026– Processo Seletivo Público para preenchimento de vagas disponíveis e formação do quadro de reserva de Estagiários de Pós- Graduação em Direito, Lato ou Stricto Sensu (publicado em 23/04/2026).
Portaria nº 017/2026 – Institui comissão de Elaboração de provas para o Processo Seletivo de Estágio de Pós-Graduação em Direito (publicado em 16/04/2026).
Portaria nº 2628.2026 – Institui comissão para atuação no Processo Seletivo de Estagiários de Pós-Graduação em Direito (publicado em 14/04/2026).
