Ata da 248ª Reunião Ordinária do Conselho Superior
1203/2025-REQ. ADM.-SEAD – Recurso hierárquico – Adicional de interiorização – ausência de previsão legal e de infringência à irredutibilidade de vencimentos – impossibilidade jurídica.
1018/2024-ADIT.CONTRATUAL-SEDURBI – Indenização referente à execução de serviços/obras de reforma do Terminal Rodoviário Luiz Garcia – Preclusão lógica – Indeferimento.
