Ata da 241ª Reunião Ordinária do Conselho Superior
Processos julgados:
285/2024-ENQUA.REENQUA-PC – Reenquadramento de Agentes Policiais e Detetives de Polícia no cargo de Agente de Polícia – possibilidade.
688/2024-CONS.JURIDICA-CODERSE – Aposentadorias compulsória e voluntária de empregado público – observância do artigo 37, § 14 da Constituição Federal.
22178/2024-RET.CTS-SEDUC (PERTINÊNCIA TEMÁTICA AO PROCESSO 2544/2022- CONC.LIC.PREMIO-SSP) – Retificação da Certidão por Tempo de Serviço diante da identificação de equívoco administrativo na concessão de licenças-prêmio – acréscimo ao decidido na 225ª Reunião Ordinária.
2354/2024-CONS.JURIDICA-PGE – Atualização do Verbete nº 51 – redução de carga horária – Lei 4.009/98.
