Processos julgados:
41/2023-CONS.JURIDICA-CODISE E 612/2023-CONS.JURIDICA-CODISE Necessidade de reanálise da matéria pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial -Aplicação do verbete 84.
153/2024-CONS.JURIDICA-SEAD Contagem do período pandêmico para aquisição do direito à licença-prêmio – emissão de verbete.
1262/2024-CONS.JURIDICA-PGE Dispensa recursal – BESF-parcela fixa.
11704/2024 -ADIT.CONTRATUAL-SES Reequilíbrio econômico-financeiro – Artigo 65, II, d, e § 1º, da Lei n.º 8.666/93 – Indeferimento.
6229/2023-REQ. ADM.-SEASC Pedido de reconsideração – Indeferimento – Necessidade de autorização prévia do Governador para deflagração do chamamento público.
