SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VOLTA A JULGAR NA SEMANA QUE VEM AÇÃO MILIONÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA A UNIÃO

O Supremo Tribunal Federal retoma na semana que vem o julgamento de uma ação originária (ACO 758/SE) ajuizada pelo Estado de Sergipe contra a União, objetivando o recálculo dos valores das parcelas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a partir de 1999 até o efetivo pagamento integral, acrescentando os valores descontados a título de contribuição para o Programa de Integração Nacional – PIN e para o Programa de Redistribuição de Terras e Estimulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste – PROTERRA, acrescidas de juros de mora e correção monetária.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), houve subtração indevida da base de cálculo do FPE, com a dedução da base bruta do cálculo do referido fundo, sem qualquer amparo constitucional, dos valores relativos aos programas PIN/PROTERRA.

A União alega que os valores referentes ao PIN e ao PROTERRA não ingressam na receita tributária da União de forma autônoma, visto que decorrem da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, de sorte que compõem o valor de sua receita bruta e, como tal, devem ser abatidos da base de cálculo do FPE.

Já o Estado de Sergipe sustenta que, ainda que se tratasse de incentivo fiscal, não é lícito à União abater da base de cálculo do FPE valores provenientes da arrecadação do IRPJ, pois estaria o Governo Central fazendo ‘caridade com chapéu alheio’. Defende, ainda, que os citados programas não constituem incentivos fiscais, eis que as verbas destinadas ao PIN/PROTERRA são utilizadas pela própria União, compondo, em verdade, receita pública.

O julgamento teve início na sessão do dia 24/04/2009, tendo o Ministro Relator, Ministro Marco Aurélio, proferido voto concordando com a tese do Estado de Sergipe e julgando procedente a ação, no que foi acompanhando pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Britto e Cármen Lúcia. Votaram a favor da União os Ministros Menezes Direito e Eros Grau. Na ocasião, o julgamento foi interrompido por um pedido de vista da Ministra Ellen Gracie.

O Supremo Tribunal Federal voltará a apreciar a questão na próxima quinta-feira, 12/03/2015, com a leitura do voto da Ministra Rosa Weber que substitui a Ministra Ellen Gracie.

Acaso julgada procedente, segundo projeções da PGE/SE, o Estado de Sergipe terá direito a ser ressarcido pela União em cerca de R$ 36 milhões.

Última atualização: 09/03/2015 09:42.