STF prorroga prazo para prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc

Nesta quinta-feira, 15, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar requerida pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, prorrogando o prazo para prestação de contas dos recursos recebidos pela Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), que previu ações de apoio ao setor cultural mediante a transferência de recursos aos Estados e Municípios, com fixação de regras gerais para a distribuição do Auxílio Emergencial Cultural, durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, sem qualquer ônus para o Estado ou para os agentes culturais favorecidos.

Apoio econômico ao setor cultural
A Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) previu ações de apoio ao setor cultural, o mais afetado pela pandemia da COVID-19, mediante a transferência de recursos aos Estados e Municípios, com fixação de regras gerais para a distribuição do Auxílio Emergencial Cultural no exercício de 2020. A norma foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464/2020, o qual prevê que a prestação de contas pelos entes beneficiários deve ocorrer em até 180 dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.


Desta forma, o benefício foi criado para ser executado apenas durante 2020. Porém, embora o País continue sentindo os efeitos da pandemia, o Decreto Legislativo nº 06/2020, que instituiu o estado de calamidade pública nacional, ainda não teve os seus efeitos prorrogados, afetando diretamente os prazos estipulados para apoio e incentivo ao setor cultural.



No entanto, o decreto que regulamenta a norma determina que a prestação de contas dos recursos seja realizada até 180 dias após o encerramento do estado de calamidade pública nacional. Como a situação de calamidade persiste, foi editada a Medida Provisória nº 1.019 para prorrogar o prazo de uso dos recursos do auxílio emergencial cultural, mas faltou ajustar o prazo de prestação de contas, para viabilizar a execução do plano durante todo o exercício de 2021.

Prorrogação do prazo de prestação de contas
Na ação ajuizada, o Estado e a FUNCAP/SE requereram que o prazo para prestação de contas do repasse do recurso a classe destinada fosse prorrogado, já que, embora a execução financeira dos recursos da Lei Aldir Blanc tenha sido prorrogada pela Medida Provisória nº 1.019/2020 até o final de 2021, o Decreto Federal nº 10.464/2020 que regulamenta a lei, exige que o Estado deve apresentar o relatório de gestão final até o final de junho de 2021. Embora a Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, do Governo Federal, reconhecesse o descompasso e afirmasse que estava em tratativas com o Ministério da Economia e demais órgãos envolvidos para edição de novo decreto, nada foi feito.

Segundo o Procurador do Estado André Meira, _“diante da inação do Governo Federal, e a proximidade do prazo de prestação de contas final, previsto para junho de 2021, a classe artística, com toda razão, bem como os gestores públicos responsáveis estavam bastante apreensiva, obrigando a PGE a ingressar com essa ação no Supremo Tribunal Federal”_.

“Sem essa decisão de prorrogação do prazo, o Estado e os gestores públicos poderia ser responsabilizados, o que seria um absurdo já que a situação de calamidade se estendeu para o ano 2021 e a possibilidade de utilização dos recursos dos recursos também. O Estado e os agentes culturais sergipanos seriam prejudicados em razão da inação do Governo Federal”_, explicou o Procurador do Estado André Meira.

Dessa forma, com a liminar, assegurou-se que o Estado ou os agentes culturais não fossem lesados, garantindo que o prazo para essa prestação de contas fosse efetivada em tempo hábil e sem que estes sofressem qualquer penalização.

Última atualização: 16/04/2021 16:58.