Resolução Conjunta CSPGE.APESE nº 001/2025 Altera a resolução conjunta CSPGE.APESE nº 001/2020 que regulamenta o art. 8, inciso X, da Lei Complementar nº 27/96 (publicado em 07/08/2025)
Resolução Conjunta CSPGE.APESE nº 001/2020-Compilada – Consolida a regulamentação do artigo 88, Inciso X, da Lei Complementar nº 27/96 (publicado em 07/08/2025)
