Projeto de Lei Complementar nº 21/2024 é de autoria do Governo de Sergipe e foi aprovado por maioria
O Projeto de Lei Complementar nº 21/2024, que contempla medidas de valorização e progressão de carreira para os procuradores do Estado, foi aprovado por maioria em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) desta quarta-feira, 17. O texto é de autoria do Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), e visa reconhecer a atuação dos servidores que, cotidianamente, garantem respaldo jurídico às ações e serviços prestados à população.
O primeiro ponto aprovado diz respeito a um reajuste linear para a categoria, alcançando, inclusive, os procuradores aposentados. Outra proposta aprovada é justificada pelo aumento das demandas administrativas e judiciais que, por sua vez, acarretam em desvantagens no tocante ao quantitativo adequado de processos judiciais submetidos a cada procurador, conforme previsto no quadro de carreira. Neste sentido, a nova legislação permite ao Estado contribuir para o equilíbrio da carga de trabalho da categoria, ao mesmo tempo em que assegura a qualidade dos serviços prestados.
Para o procurador-geral do Estado, Carlos Pinna Júnior, a aprovação do projeto pelos deputados reforça o reconhecimento da importância da advocacia pública estadual.
“Sem sombra de dúvidas, esta nova lei demonstra o olhar sensível do Governo e do Parlamento à atuação dos procuradores do Estado e sua aprovação é resultado de um trabalho minucioso e bem fundamentado, que levou em consideração o planejamento orçamentário e estudos ligados às necessidades da categoria. O objetivo maior foi apresentar um projeto sustentável e justo, que reconhece e enaltece a dedicação desses servidores e garante que os serviços jurídicos continuem sendo prestados com a máxima qualidade”, ressalta Pinna.
