PGE/SE vence ação que nega contratação de ônibus sucateado

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe através da Especializada em Assuntos Fundiários, Patrimônio Imobiliário e Trabalhista – PEAFPIT, por meio do procurador-chefe, Pedro Dias obteve decisão favorável em ação que a empresa Viação e Transporte União LTDA – ME pretendia colocar ônibus antigo e más condições estruturais em circulação para transporte escolar.

O Estado de Sergipe, por intermédio da então Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (hoje extinta) vem se negando a proceder à Renovação de Certificados de Vistoria em virtude da vida útil dos veículos terem ultrapassado o limite de idade estabelecido pela Resolução 007/2012 do Conselho Estadual de Transportes.

De acordo com o procurador-chefe da PEAFPIT, Pedro Dias, a empresa pretendia colocar ônibus com idade de 25 anos para o transporte intermunicipal de passageiros. “Nossa defesa baseou-se nas expectativas do consumidor – que tem direito a um transporte de qualidade e não sucateado; no meio ambiente, já que veículos antigos tem um grau acentuado de poluição e na competência que o Estado tem para disciplinar o transporte intermunicipal. Nossa defesa foi acatada pelo juiz Isaac Costa Soares de Lima”, finalizou.