PGE/SE pretende criar o Comitê Interinstitucional Para Recuperação de Ativos – CIRA

A Procuradoria-Geral do Estado – PGE/SE através da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal elaborou estudos sobre a criação, no âmbito do Estado de Sergipe, do Comitê Interinstitucional Para Recuperação de Ativos – CIRA.

Trata-se de uma força-tarefa, operacionalizada através da articulação entre os órgãos responsáveis pela fiscalização tributária estadual, consultoria e representação judicial, funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais. Ela representa mais uma ferramenta de combate à corrupção e crimes correlatos, como falsidade documental, ideológica, associação criminosa e corrupção de agentes públicos, dentre outros, utilizando medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e buscando a efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado. Tem a perspectiva de se trabalhar em três frentes: a conciliação, a investigação e a proposição de novas práticas e rotinas de enfrentamento dos crimes contra a ordem tributária.

Essa proposta será levada à Secretaria de Estado da Fazenda, ao Ministério Público Estadual e a Polícia Civil do Estado para debater e viabilizar a instalação desse projeto em Sergipe. O CIRA visa combater os danos ao erário; a sonegação fiscal; a lavagem de dinheiro; a ocultação de bens, direitos e valores; a concorrência desleal no mercado. Além disso, pretende preservar o patrimônio público; o incremento da arrecadação; o desenvolvimento regional; a recuperação de ativos de titularidade do Estado e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

A PGE/SE terá, dentre outras funções, o papel de acompanhar as ações judiciais em matéria fiscal, assim como as liminares e antecipações de tutelas concedidas pelo Poder Judiciário, promovendo os recursos necessários; formar um banco de dados para ciência da SEFAZ, SSP e MP referente às liminares, antecipações de tutela e recursos; avaliar a propositura das medidas cíveis cautelares necessárias sempre que houver a propositura de ação de sequestro no âmbito criminal pelo Ministério Público e manter, no âmbito da sua estrutura, o Núcleo de Inteligência Fiscal – NIF, para o acompanhamento dos trabalhos do Comitê.

Vale destacar que o CIRA já existe nos Estados de Minas Gerais, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso e Rio Grande no Norte com impactos favoráveis ao desenvolvimento dos Estados e Municípios.