A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) realizarão entre os dias 01 e 12 de dezembro de 2014, o Mutirão de Conciliação envolvendo processos de empresas que tenham pendências fiscais junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
As audiências de conciliação ocorrerão no Cejusc, localizado no Fórum Gumersindo Bessa (Av. Tancredo Neves, s/n – Centro Administrativo Capucho, Aracaju – SE). Trata-se do “Projeto Conciliar para Crescer – Execução Fiscal Estadual” – idealizado pela Procuradoria-Geral do Estado por intermédio da Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal – que oportuniza a renegociação de dívidas, e oferece condições especiais de quitação à vista, com a redução de 95% das multas e 80% dos juros de mora, ou de parcelamento em até 120 parcelas do montante do devedor, com redução também de 45% de multas de 35% de juros.
As empresas que tiverem interesse em inscrever processo na pauta do Mutirão que terá início na segunda-feira, dia 01/12/2014, devem preencher o formulário de pedido de conciliação no Portal da Conciliação do TJSE. Clique aqui e preencha o formulário.
Conforme ato administrativo da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, ao fazer o pedido, o credor irá pedir a suspensão de todas as execuções até a data de realização da audiência conciliatória.
